Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Ausência de assinatura de advogado. Mérito da questão não apreciado no tribunal «a quo. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.
«Jurisprudência consolidada no sentido de que não se conhece de recurso especial sem assinatura de advogado. Quando o mérito da questão não foi apreciado no Tribunal «a quo, não pode ser feito em sede de apelo especial.... ()
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