Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Inquérito policial. Indiciamento posterior à denúncia. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPP, arts. 5º e 41.
«Após o recebimento da denúncia, não mais se admite a determinação do indiciamento do acusado, que constitui ato de caráter inquisitivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;