Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Doação. Mandato. Procuração. Validade. Inexistência de ofensa ao CCB, art. 1.295, § 1º.
«Não é nula a procuração que outorga poderes especiais para doar, sem ofender o art. 1.295, § 1º, CCB/1916.... ()
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