Jurisprudência Selecionada
1 - STF Prisão preventiva. Apelo à «repercussão do crime, à «credibilidade da Justiça e a outras frases que tais, com o nítido sentido de antecipação punitiva. CPP, art. 312.
«... Sr. Presidente, acompanho a eminente Relatora com relação ao fundamento da possibilidade da repetição dos fatos criminosos. Deixo ressalvada a minha conhecida discordância no tocante ao apelo à «repercussão do crime, à «credibilidade da Justiça e a outras frases que tais, incompatíveis com a prisão preventiva e com o nítido sentido de antecipação punitiva, que a Constituição não admite. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... ()
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