Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional. Criação de Município. Emenda Constitucional 15/96. Incidência imediata. Eficácia limitada. CF/88, art. 18, § 4º.
«A emenda operada no CF/88, art. 18, § 4º produziu norma de eficácia parcialmente limitada, naquilo que depende de leis que a complementem.... ()
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