Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Tutela antecipatória. Pretensão de cunho assecuratório e não adiantamento do pedido principal. Impossibilidade do acolhimento do pedido antecipatório. Adequação do pedido no segundo grau. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.
«Há óbice processual para se acolher pedido de tutela antecipada, quando o que se pretende não é a realização adiantada do pedido principal, mas providência de cunho assecuratório, sendo defeso adequar-se, na instância «ad quem, a pretensão do autor ao procedimento cautelar. ... ()
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