Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7304.8600

1 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte. Aposentado. Idade superior a sessenta e cinco (65) anos. CF/88, art. 153, § 2º, II. Norma não autoaplicável. Lei 7.713/88, art. 6º, XV. Precedentes do STF e STJ.

«A jurisprudência dominante assentou que o CF/88, art. 153, § 2º, II não é auto-aplicável, dependendo de lei definidora do favor fiscal pelo implemento da idade. Multifários precedentes (STF e STJ).... ()

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