Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Ausência de justa causa. Minucioso cotejo do acervo fático-probatório. Impossibilidade.

«A ausência de justa causa só pode ser reconhecida na via estreita do «writ quando, ausentando-se a necessidade de minucioso exame do acervo fático-probatório, restar patente a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou, ainda, a extinção da punibilidade-circunstâncias não evidenciadas «in casu.... (Continua)