Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Litisconsórcio unitário. CPC/1973, art. 509. Aplicabilidade. Preparo. Correção monetária. FGTS.
«Aplicável o CPC/1973, art. 509 quando vários autores constituem o mesmo advogado para pleitear os mesmos fundamentos de Direito. O preparo efetuado por um dos recorrentes aproveita aos demais (Lei 9.289/96, art. 14, § 5º).... ()
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