Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7253.1000

1 - TJSC Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Título executivo não caracterizado. Súmula 14/TJSC.

«O contrato bancário de abertura de crédito rotativo em conta corrente, ainda que acompanhado dos respectivos extratos de movimentação da conta corrente e assinado pelo devedor e duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial. (Súmula 14/TJSC)... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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