Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Denúncia. Crime «in thesi. Distinção entre ilícito civil e penal. Discussão em sede de «habeas corpus. Inviabilidade.
«Mostra-se inviável, em sede de «habeas corpus, o estabelecimento de natureza de ilícito praticado, se civil ou penal, máxime diante de denúncia que descreve conduta «in thesi, com contornos de crime. Haveria, neste caso, necessidade de ampla investigação probatória, adequada apenas ao sumário de culpa, uma vez que o ilícito civil, simples inadimplemento de uma obrigação sem justa causa, não se baralha com o penal diante da exigência de ação dolosa. Precedentes.... ()
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