Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Petição inicial. Inépcia. Endereço para intimação. CPC/1973, art. 39, I.
«Nas Comarcas em que a intimação ao advogado é feita por publicação de nota de expediente na imprensa, a falta da indicação do endereço em que o advogado receberá a intimação (CPC, art. 39, I) não é causa determinante da inépcia da petição inicial.... ()
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