Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação penal. Trancamento. Ausência de justa causa.

«A capitulação errônea de delito, assim como o erro material, desde que não prejudiciais à defesa, não invalidam a peça exordial, uma vez que o réu se defende da imputação que lhe foi feita e não da capitulação do crime. «O trancamento da ação penal, por falta de ilicitude da conduta imputada, deve restar, eloqüentemente, evidenciada. Em havendo dúvida, ou polêmica quanto aos fatos, urge dar seqüência ao processo. (RHC 3.759/SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU 19/09/94).... (Continua)