Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Compromisso de compra e venda. Perda do valor da prestação. Cláusula abusiva. Inteligência dos arts. 51, II e 53 da Lei 8.078/1990 (CDC).
«Na exegese dos arts. 51 e 53 do Código do Consumidor são abusivas as cláusulas que, em contrato de natureza adesiva, estabeleçam, rescindido este, tenha o promissário comprador que devolver as prestações pagas, sem que do negócio tenha auferido qualquer vantagem.... ()
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