Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Ministério público. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 236, § 2º. Lei 8.625/93, art. 41, IV. Precedentes.
«Ofício protocolado em setor administrativo da Procuradoria Geral de Justiça não substitui a prerrogativa da intimação pessoal de que gozam os membros do Ministério Público.... ()
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