Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA (arts. 35, C/C 40, IV AMBOS DA LEI 11343/06 E LEI 10.826/03, art. 14). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR E NA NEGATIVA DE EXTENSÃO DE EFEITOS DA DECISÃO LIBERTÁRIA DOS CORRÉUS. EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE. TEMPO DA PRISÃO DO PACIENTE, QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. CONDIÇÕES DO CASO CONCRETO. FEITO COM MULTIPLICIDADE DE RÉUS E DEFESAS DISTINTAS, O QUE NATURALMENTE RALENTA A MARCHA PROCESSUAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ENUNCIADO 52 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIENTE REINCIDENTE, CUJA SITUAÇÃO PROCESSUAL É DIVERSA DOS CORRÉUS E IMPOSSIBILITA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE SUAS DECISÕES LIBERTÁRIAS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.