Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADES CABÍVEIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DA DÍVIDA - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Verificando-se que a parte demandada tentou alterar a verdade dos fatos, para ver anulada a sentença e todos os atos processuais praticados a partir da citação, que alega ser nula, quando em verdade, se evidencia nítida desídia de sua parte na condução de sua defesa, impõe-se aplicação da penalidade por litigância de má-fé, inibindo-se assim a prática de ato ilícito, a causar prejuízos à parte autora. Nos termos do CCB/2002, art. 186, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no CPC/2015, art. 373, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Verificando-se que a parte demandada não conseguiu comprovar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, a teor do que dispõe o art. 373, II do CPC, impõe-se julgar procedente a pretensão autoral.... (Continua)