Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ECAD - LEI 9.610/1998 - APARELHO TELEVISOR - DISPONIBILIZAÇÃO EM QUARTO DE HOTEL - DEVER DE RECOLHIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ - PARCELAS VINCENDAS - INCLUSÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - FORMA DE INCIDÊNCIA -SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

Conforme entendimentos recentes do c. STJ, inclusive sob a ótica dos recursos especiais repetitivos (tema 1.066), e deste e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, à luz do disposto na Lei 9.610/1998, a simples disponibilização de aparelho televisor em quartos de hotel autoriza a cobrança pelo ECAD dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram. Nos termos do CPC/2015, art. 323, tendo a ação por objeto o cumprimento de obrigação de prestações sucessivas, elas serão devidas enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las. «Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir desde a data em que cometida a infração ao direito autoral, quando passou a ser devido o respectivo pagamento (Tema 1.066 do STJ). A nova redação do art. 406 do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, «Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários".... (Continua)