Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, não obstante o reconhecimento da transcendência econômica, dado ao alto valor da execução (R$ 927.958,81), foi negado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Executado, por óbices do não atendimento do CLT, art. 896, § 2º, da Súmula 266 e das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1, todas do TST. 2. O agravo do Exequente não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)