Tema: 979 Abrir aqui1
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Doc. LEGJUR 176.8314.6000.2400

Tema 979 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Previdenciário. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 979. Devolução de valores recebidos de boa-fé. Em razão de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da previdência social. Lei 8.213/1991, art. 115. Decreto 3.048/1999, art. 154, II, § 2º. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 885. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 979 - Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. ... ()

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Doc. LEGJUR 756.1391.9261.6883

Tema 979 Leading case
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 979). Direito Constitucional. Direito Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME.

Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no sentido da ilicitude dessa prova, sob o fundamento de que há a necessidade de proteção da privacidade e da honra. Gravação ambiental que somente seria legítima se utilizada em defesa do candidato, nunca para o acusar da prática de um ilícito eleitoral. Suportes jurídicos e fáticos diversos que afastariam a aplicação da tese de repercussão geral fixada, para as ações penais, no RE 583.937. A temática controvertida é apta a replicar-se em diversos processos, atingindo candidatos em todas as fases das eleições e até mesmo aqueles já eleitos. Implicações para a normalidade institucional, política e administrativa de todas as unidades da Federação. Repercussão geral reconhecida.... ()

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