1 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 12. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Mandado de busca e apreensão regularmente expedido e cumprido. Crime permanente. Preliminar rejeitada. Absolvição inviável. Versão exculpatória não comprovada. Testemunhos dos policiais firmes e harmônicos. Prova pericial confirmando a potencialidade lesiva das munições. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento das atenuantes da confissão e menoridade relativa recomendáveis, porém sem repercussão na pena. Súmula 231/STJ. Regime inicial, o mais brando. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos adequada. Afastadas as preliminares, no mérito, dado parcial provimento ao recurso, sem repercussão nas penas... ()
2 - TJSPPRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS ORIGINÁRIAS E DERIVADAS. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA O ATO. NÃO OCORRÊNCIA.
O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o CF/88, art. 144, § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (Lei 13.022/14, art. 5º, II, III e IV). Ademais, como qualquer do povo, esses servidores podem efetuar a prisão em flagrante, como no caso. ADPF 995, em que o E. STF assentou o entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e exercem atividade dessa natureza. Guardas civis municipais que, durante o exercício de suas atividades regulares, notaram que o réu conduzia motocicleta com placa sem lacre, o que motivou a abordagem. Juízo objetivo de probabilidade de flagrância. Ausência de ilicitude da diligência que culminou na prisão do réu em flagrante. Preliminar afastada.
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3 - TJSPApelação Criminal. Furto qualificado. Concurso de agentes. Condenação. Recurso da Defesa. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Validade das declarações da vítima e testemunhas, coerentes e coesas, as quais possuem o condão de embasar o decreto condenatório. Dosimetria e regime inicial mantidos. Recurso defensivo não provido.
art. 147, «caput», do CP - Condenação do réu à pena de 06 meses de detenção, em regime inicialmente aberto - Insurgência Ministerial - Pedido do MP pugnando pela fixação de valor indenizatório mínimo - Possibilidade, na quantia de 01 salário-mínimo - Existência de pedido expresso na denúncia e prescindibilidade de instrução probatória - Tema 983 do STJ.
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6 - TJSPApelação da Defesa - Resistência - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Negativa do acusado inverossímil e não acolhida - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal por força dos maus antecedentes do réu - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Regime prisional semiaberto, o mais grave previsto para a pena de detenção, justificado na vida pregressa do acusado - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Vedação legal - Recurso de apelação desprovido
7 - TJSPFurto qualificado - Princípio da insignificância - Inocorrência, a despeito do pequeno valor dos bens subtraídos - Baixo valor da res furtiva - Privilégio - Reconhecimento - Possibilidade - Réu possuidor de maus antecedentes - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Substituição da pena privativa de liberdade - Medida não recomendável no caso concreto - Primariedade técnica - Regime aberto - Cabimento - Recurso provido em parte
8 - TJSPFURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SEJA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS - PALAVRAS DA TESTEMUNHA MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO DO RÉU - QUALIFICADORAS DA ESCALADA E DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL E PELA PROVA PERICIAL - USO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTE QUE NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - DESCABIMENTO DO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - PARTE DOS BENS NÃO FOI DEVOLVIDA POR ATO PESSOAL E VOLUNTÁRIO DO RÉU, MAS POR APREENSÃO POLICIAL - PENA AJUSTADA - EXASPERAÇÃO PELA DUPLICIDADE DE QUALIFICADORAS, SEGUIDA DE RETORNO AO PISO MÍNIMO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO LEGAL - RÉU PRIMÁRIO E RES FURTIVA DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO - DIMINUIÇÃO DA PENA - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS APLICADOS NOS TERMOS DA LEI - DADO PARCIAL PROVIMENTO
9 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA (art. 33, §,4º DA LEI 11.343/06) - RECURSO DEFENSIVO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO -
Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. ALEGADA ATIPICIDADE E INSIGNIFICÂNCIA - Inviabilidade. Ação que subsome ao tipo penal incriminador. Tipicidade configurada.
10 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de ANDERSON MARTINS SANTOS contra sentença que o condenou a 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, além de 166 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. Defesa que busca a absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para porte de entorpecentes para consumo pessoal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas; e (ii) se é possível a desclassificação para consumo pessoal. III. Razões de Decidir. 3. A sentença analisou adequadamente as provas, destacando a coerência do depoimento policial e a quantidade e variedade de drogas apreendidas, que indicam tráfico. 4. A forma de acondicionamento e a apreensão de uma pistola de airsoft afastam a hipótese de consumo pessoal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido, mantendo a sentença integralmente. Tese de julgamento: 1. A quantidade e variedade de drogas, aliadas ao depoimento policial, são suficientes para caracterizar o tráfico. 2. A desclassificação para consumo pessoal é inaplicável diante das circunstâncias. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 33, §4º. CP, art. 33, §2º, «c"; art. 44, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.02.2017... ()