Autoria e materialidade demonstradas. Confissão parcial do réu em relação à receptação corroborada pelos demais elementos de prova. Condenação e pena mantidas. TRÁFICO DE DROGAS. Necessária a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Fixação da pena de prestação de serviços à comunidade. Apelo parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença condenatória. Parcial procedência da ação penal para desclassificar as condutas imputadas à ré, condenando-a pelos crimes de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor sob a influência de álcool (art. 302, §3º, do CTB) e de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor sob a influência de álcool (art. 303, §2º, do CTB). Recursos defensivo e ministerial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso defensivo. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Insurgência apenas em relação à dosimetria da pena e ao regime imposto. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e imposição de regime diverso do fechado. Apreensão de 2343,4g de cocaína acondicionada em 4419 porções de um material sólido particulado, 401,5g de cocaína acondicionada em 2600 porções de um material sólido petrificado, bem como da quantia de R$ 487,00. Primeira fase. Maus antecedentes devidamente reconhecidos na fração de 1/6. Fato praticado antes do crime ora apurado. Inexiste afronta ao princípio da presunção de inocência e à Súmula 444 do C. STJ, uma vez que o trânsito em julgado ocorreu no curso da presente ação penal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Natureza e quantidade de drogas negativamente valoradas na fração de 1/6. Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42. Vultoso volume de entorpecentes que ultrapassa o juízo de reprovabilidade ínsito ao tipo penal. Erro material no cálculo da pena pecuniária que não pode ser reparado à luz do non reformatio in pejus. Segunda fase. Ausentes atenuantes e agravantes. Terceira fase. Inviável a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, uma vez que as circunstâncias do caso evidenciam a dedicação às atividades ilícitas, notadamente à traficância. Pena mantida. Regime fechado de rigor. Binômio da prevenção e repressão delitivas. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não havendo comprovação, por meio de informações seguras, de que o apelante subtraiu o botijão de gás da casa da vítima, a absolvição é medida de rigor em atenção ao princípio do in dubio pro reo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote