1 - TJSP HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Lei 9503/97, art. 302 - Materialidade e autoria devidamente comprovadas, assim como a imprudência da acusada - Desobediência a sinal de «pare» num cruzamento, interceptando a trajetória do carro conduzido pela vítima - Culpa caracterizada - Não comprovada culpa exclusiva da vítima - Impossibilidade de compensação de culpas no direito penal brasileiro - Manutenção da condenação - Pena, regime e substituição por restritivas de direitos bem aplicados - Recurso desprovido (voto 49696)... (Continua)

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2 - TJSP Disparo de arma de fogo e ameaça. Lei 10.826/03, art. 15, e 147, do CP. Acusado que vai a estabelecimento comercial, ingere bebida alcoólica e, após assediar a filha do proprietário e se recusar a efetuar o pagamento, ameaça aos presentes com um facão e, em seguida, pega uma espingarda em sua residência e retorna ao local, onde efetua disparo para o alto. Materialidade e autoria comprovadas. Prova hábil. Negativa do acusado contrastada pela prova. Penas revistas. Aumento das bases mantido, mas em menor fração. Substituição e regime aberto adequados, frente à primariedade. Impossibilidade de substituição por apenas uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária. Inteligência do CP, art. 44, § 2º. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir as penas

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3 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE IGARATÁ.

Sentença que, reconhecendo o abandono da causa, extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 485, III do CPC/2015. Apelo do exequente.... (Continua)

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4 - TJSP Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). Recurso defensivo.     Preliminar. Arguição de nulidade do reconhecimento pessoal, porquanto realizado em descompasso com o CPP, art. 226. Não ocorrência. Reconhecimento realizado em solo policial ratificado em Juízo, na presença das partes, observado o contraditório. Preliminar afastada.   Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de insuficiência de provas. não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Majorantes denunciadas devidamente comprovadas. Condenação mantida.      Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal, pelos antecedentes desabonadores do apelante. 2ª Fase. Reincidência reconhecida que justificou o incremento da reprimenda em mais 1/6. 3ª fase. Pelas majorantes reconhecidas - concurso de agentes e emprego de arma de fogo - as frações de aumento foram somadas, o que impôs a exasperação da reprimenda em 3/3. Cálculo que se mantém à míngua de insurgência ministerial. Pretensão de aplicação de um único aumento na terceira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Manutenção da aplicação cumulativa das majorantes denunciadas, o que se justifica pelas circunstâncias do caso concreto. Regra do art. 68, parágrafo único, do CP, que não se consubstancia em imposição ao Juízo Sentenciante. Regime fechado não comporta abrandamento. Crime considerado hediondo e circunstâncias judiciais desfavoráveis, sem olvidar a reincidência. Recurso desprovido.

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5 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; b) fixação do regime inicial aberto; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 1. Materialidade do delito comprovada. Fundadas dúvidas com relação à autoria. Depoimentos contraditórios dos guardas municipais responsáveis pela abordagem. Inconsistências entre os relatos apresentados quando da lavratura do flagrante e a oitiva judicial. Guardas que, em sede preliminar, afirmaram que o réu dispensou uma bolsa contendo entorpecentes durante a fuga. Depoimentos divergentes quando comparados com aquele apresentado em juízo. Guardas que afirmaram ter o acusado adentrado em um estabelecimento comercial e dispensado uma camiseta de cor preta dentro da qual estavam os entorpecentes atrás de um balcão. Inconsistências que fragilizam a natural credibilidade que é conferida aos agentes policiais, enfraquecendo o valor probatório da prova oral. Negativa do acusado. Inviabilidade da afirmação, para além de qualquer dúvida razoável, da responsabilidade do acusado pelo delito que lhe foi imputado. Quadro de dúvidas que conduz à absolvição. 2. Recurso conhecido e provido

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6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/2003, art. 14. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO CONDENADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença que condenou Diego Luperini Bento à pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. A Defesa busca substituir a pena de prestação de serviços por outra modalidade de pena restritiva de direitos, bem como isentar o réu do pagamento da prestação pecuniária. ... (Continua)

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7 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - ISSQN e taxas dos anos de 2015 a 2016. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 22.11.2018, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, após a citação do devedor não houve qualquer movimentação útil no andamento processual. Dos autos vê-se que apenas foram formulados inúmeros pedidos de localização de bens, todos sem sucesso, bem como meros requerimentos de suspensão processual. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso

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8 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Recurso do Ministério Público. Réu surpreendido por guardas municipais, guardando e transportando drogas, tendo sido apreendidas 840 porções de cocaína, 286 porções de «crack» e 17 porções de maconha. Materialidade delitiva e autoria comprovadas, não impugnadas no recurso. Réu confesso. DOSIMETRIA. Básicas fixadas nos patamares acima do mínimo, com exasperação de 1/5 (um quinto) na primeira fase. Atenuante da confissão mantida na segunda fase. Impossibilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, devendo ser afastado, por falta de amparo legal. Dedicação à mercancia ilícita. Fixado o regime fechado para início da reprimenda e, por consequência, afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo ministerial parcialmente provido.... (Continua)

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9 - TJSP Apelação Criminal. Receptação dolosa. Pleito defensivo para absolvição por insuficiência probatória ou por ausência de dolo. Impossibilidade. Crime caracterizado. Provas seguras de autoria e materialidade. Conjunto probatório é seguro para apontar a necessidade de manutenção do decreto condenatório. Palavras coerentes e firmes das testemunhas. Tipicidade da conduta. Responsabilização inevitável. Pleito defensivo para desclassificação do delito para a modalidade culposa. Rejeição. Dosimetria mantida. Fixação de regime prisional inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade mantida. Apelo defensivo desprovido

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