Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2020 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido
2 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -
Réu Absolvido - Suposta apreensão de objetos com resquícios de droga (cocaína) e arma de fogo, com numeração raspada, na residência do réu, que decorreu de abordagem policial e de buscas realizadas no local de forma ilegal - Aplicação da Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados, positivada no CPP, art. 157, § 1º - Recurso não provido, com observação
3 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 90, §4º, CPC.
1.
O acolhimento da objeção de pré-executividade implica em sucumbência processual e, portanto, a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência é medida que se impõe.
4 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA FURTO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS E NÃO CONTESTADAS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA, POR SINAL - REPRIMENDA CALIBRADA COM CRITÉRIO - OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA AUTORIZAM A ELEIÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA INÍCIO DA EXPIAÇÃO DA PENA CORPORAL - PRECEDENTES NO E. 1STJ - DETRAÇÃO AFETA AO R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - SENTENÇA INALTERADA - RECURSO NÃO PROVIDO
5 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - art. 155, §4º, II, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, A TEOR DO CPP, art. 386, VII - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - A VÍTIMA, DE FORMA CONSISTENTE, CONFIRMOU QUE, APÓS ENTREGAR SEU CELULAR PARA CONSERTO AO RÉU, VALORES FORAM INDEVIDAMENTE RETIRADOS DE SUA CONTA. A AUTORIDADE POLICIAL CORROBOROU A TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA DOS VALORES PARA OUTRA CONTA VINCULADA AO RÉU - PALAVRA DA AUTORIDADE POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - ABUSO DE CONFIANÇA E FRAUDE - DIANTE DAS PROVAS ROBUSTAS E COESAS, NÃO HÁ DÚVIDA RAZOÁVEL QUE BENEFICIE O RÉU, SENDO INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
6 - TJSPAPELAÇÃO. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. (3) PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) A INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DE FORMA VOLUNTÁRIA NÃO ATINGE A IMPUTABILIDADE PENAL DO RÉU. (6) DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. (7) MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. (8) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. (9) INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM» NO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DA REINCIDÊNCIA. (10) A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. PRECEDENTES. (11) MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. (12) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (13) POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES. (14) PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA.
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Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de lesão corporal praticado no âmbito da violência doméstica. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie.... ()
7 - TJSPTráfico de Drogas - Falsa identidade - Absolvição inviável - Testemunhos seguros e convincentes - Acusado surpreendido com considerável quantidade de crack e de cocaína, a evidenciar sua destinação ao consumo alheio - Réu que, ao ser abordado, apresentou aos policiais falsa identidade a fim de tentar se livrar de uma prisão, vez que estava foragido da Justiça - Condenação mantida - Dosimetria - Penas bem dosadas - Maus antecedentes e reincidência devidamente configurados - Privilégio do tráfico inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário à pena reclusiva e regime semiaberto bem aplicado à pena detentiva, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente - Recurso improvido
8 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou Zacqueu José Barbosa Pacheco à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º.
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e Emolumentos - Exercícios de 2015 a 2017 - Município de Junqueirópolis - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Tema vinculante e com aplicação imediata - Lapso anual de paralisação, porém, não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()
10 - TJSPHomicídio qualificado na modalidade tentada - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Vítima golpeada, de inopino, com arma branca pelo réu, seu companheiro, após discussão, presenciada pelos filhos menores do casal, em sua residência, com demonstração, de parte de seu algoz, de menosprezo por sua condição de mulher, sob a justificativa de que ela estaria a manter relacionamento amoroso fora da relação conjugal, por pouco não sendo, ela, levada a óbito, por circunstâncias alheias à vontade dele, a saber, o eficaz socorro a ela prestado - Qualificadoras dos, I, IV e VI - Reconhecimento - Necessidade.
Pena - Qualificadora sopesada a título de qualificação do delito, reservando-se às demais sua utilização como circunstâncias judiciais desfavoráveis - Subsistência - Fração de elevação consentânea.
Causa de aumento do crime praticado na presença de descendente - Reconhecimento - Necessidade.
Tentativa - Fração de redução consentânea, certo que os golpes se deram em regiões nobres do corpo, suportando, a vítima, lesão corporal de natureza grave, não sendo levada a óbito por circunstâncias alheias à vontade do réu, a saber, seu pronto e eficaz socorro.
Regime prisional fechado - Subsistência.
Apelo defensivo improvido
Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Dracena - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando valor mínimo fixado em lei municipal e que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Citação realizada há mais de um ano da prolação da sentença - Lei municipal que apenas faculta o não ajuizamento de execuções fiscais abaixo do valor estipulado, não havendo fixação de limite mínimo obrigatório - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do art. 485, III, CPC - Admissibilidade - Observância do art. 485, §1º, CPC - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido
Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem. Validade. A natureza, diversidade, quantidade e a forma de acondicionamento da substância entorpecente, a apreensão de dinheiro e as demais circunstâncias que ensejaram o flagrante, denotam a traficância. Condenação mantida. Pena-base no mínimo legal. Na fase derradeira, o apelante foi beneficiado com a minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime semiaberto. O montante de pena não autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou a concessão de sursis. Recurso improvido... ()
16 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo Município de Andradina contra sentença que julgou extinto o processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo de execução fiscal é adequada diante da ausência de inventário ou arrolamento do espólio do executado falecido.
III. Razões de Decidir
3. A falta de indicação e qualificação do inventariante ou administrador provisório ou dos herdeiros do falecido não enseja a extinção do processo, senão o arquivamento do feito ou ainda a extinção com base no art. 485, III, e § 1º, do CPC.
4. A legitimidade passiva é atribuída ao espólio, representado pelo inventariante ou administrador provisório, enquanto não efetivada a partilha dos bens. A citação do espólio pode ser realizada na pessoa do cônjuge, companheiro ou outro herdeiro, conforme art. 1.797 do CC e CPC, art. 613 e CPC art. 614.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: A legitimidade passiva é atribuída ao espólio enquanto não efetivada a partilha dos bens... ()