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Doc. LEGJUR 393.9291.2783.4909

1 - TJSP Roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) - Extorsão qualificada e Corrupção de menores - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Regime fechado - Absolvição quanto ao crime previsto no CP, art. 288 - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 699.8868.6275.3420

2 - TJSP Embargos de declaração opostos com declarado fim de prequestionamento, com fundamento em supostas omissões constantes no v. Acórdão - Tráfico de drogas - Omissão não caracterizada - Recurso que não comporta acolhimento - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 702.2114.8025.8905

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição por atipicidade da conduta, com fundamento na ocorrência de crime impossível. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da figura tentada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Crime impossível não caracterizado. Vigilância que não torna absolutamente ineficaz o meio empregado. Tentativa não configurada. Teoria da amotio. Delito que se consuma com a mera inversão da posse, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Reconhecimento do privilégio, com substituição da pena de reclusão por detenção, que guarda pertinência com o todo. Pena substitutiva de multa que deve ser afastada, a teor do § 2º do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão.... ()

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Doc. LEGJUR 274.1653.0726.5582

4 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade delitiva, assim como o elemento subjetivo do tipo - Validade da fala da vítima, corroborada por registro da mensagem por ela recebida - Versão defensiva isolada nos autos - Condenação bem decretada - Pena e regime bem dosados - Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, pese a Súmula 588, E. STJ, porque ausente inconformismo ministerial - Recurso desprovido (voto 49862)... ()

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Doc. LEGJUR 121.5873.3769.7959

5 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença que absolveu o acusado em razão da atuação dos guardas municipais. CPP, art. 386, VII. Inconformismo do Ministério Público, pleiteando a cassação da r. sentença e a devolução dos autos para análise do mérito, em respeito ao duplo grau de jurisdição. Pedido inadequado. Impossibilidade de cassação da r. sentença, proferida de forma hígida. Ausência de pedido ministerial pela condenação do apelado nos termos da denúncia, inviabilizando a reforma do decisum em desfavor do réu. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 478.8203.7173.4827

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Piracaia - Sentença extintiva com fulcro no valor especificado pelo STF - no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Impossibilidade de aplicação no caso concreto - Execução proposta antes da decisão proferida pelo 1STF - Ente público exequente que não deixou escorrer o prazo de um ano sem adoção de providências - Ordem afastada nesta Instância, com determinação para que o processo tenha regular prosseguimento - Irresignação acolhida - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 952.2303.4752.5593

7 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Preliminar de ilegalidade das buscas efetuadas pelos agentes públicos. Inocorrência. Situação de flagrante delito e existência de fundadas razões. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral e circunstâncias da prisão contundentes em desfavor dos réus. Vínculo associativo estável e permanente evidenciado nos autos. Condenações mantidas. Penas adequadamente fixadas. Mantido o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Regime inicial fechado mantido. Manutenção do perdimento do veículo apreendido. Recursos não providos

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Doc. LEGJUR 161.7526.3131.8201

8 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 800.2091.7553.4140

9 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Sentença de pronúncia - Réu pronunciado como incurso no art. 121, §2º, I, III e IV, e art. 288, parágrafo único, na forma dos arts. 29, caput, e 69, todos do CP. Recurso Defensivo que busca, em preliminar, a declaração de nulidade da audiência de instrução por cerceamento de defesa em razão da suposta violação ao direito de participação do recorrente na audiência virtual. No mérito, requer a absolvição sumária em relação a imputação de associação criminosa com fulcro nos arts. 397 e 415, III, ambos do CPP, bem como a impronúncia em razão da insuficiência probatória por falta de indícios de autoria. Preliminar rejeitada - Réu que optou por não comparecer em Juízo, pois está se furtando ao cumprimento do mandado de prisão preventiva - Interrogatório virtual de réu foragido que não encontra amparo legal - Inexistência de cerceamento de defesa, visto que todos os documentos em que se baseou a r. denúncia já se encontravam devidamente encartados nestes autos por ocasião do oferecimento da resposta à acusação. Materialidade comprovada e indícios de autoria - Das provas constantes dos autos, notadamente a prova oral produzida, há indícios suficientes de autoria e prova de materialidade por parte do apelante no que diz respeito aos delitos que lhes são imputados. R. decisão de pronúncia que configura mero juízo de admissibilidade da acusação e que apenas submete o caso à apreciação de seu Juiz Natural, que é o Tribunal do Júri, para julgamento com a soberania que lhe atribui a CF/88 - Inteligência do CPP, art. 413, § 1º. Incabível o afastamento das qualificadoras neste momento - De rigor a pronúncia. Infração conexa ao crime doloso contra a vida. Impossibilidade de absolvição. Competência para análise meritória que também cabe ao Tribunal Popular. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo desprovido

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Doc. LEGJUR 586.5926.2287.7767

10 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 174.2762.5295.1657

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 792.1547.7736.7620

12 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Nulidade. Busca veicular ilegal. Inocorrência. Provas suficientes da autoria e materialidade delitiva. Mais de um quilo de maconha. Condenação mantida. Penas e Regime corretamente fixados. Apelo desprovido

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Doc. LEGJUR 692.4098.9609.2971

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 708.0618.7270.5314

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 463.4067.3842.7106

15 - TJSP Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2016 e 2017. A sentença extinguiu a demanda por abandono de causa, ao assentar a inércia da Fazenda Municipal em promover o regular andamento do feito. Manutenção de rigor. A jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que, mesmo nas execuções fiscais, aplica-se o disposto no CPC, art. 485, III, uma vez que a inércia do credor pode ensejar a extinção do processo por abandono. A Lei 6.830/1980 não afasta a aplicação subsidiária do CPC, quando não houver disciplina específica sobre a matéria, como ocorre no presente caso. Ademais, nos termos do § 1º do referido artigo, para que se dê a extinção por abandono, é imprescindível a intimação pessoal da autora, o que efetivamente ocorreu. Todavia, a Fazenda manteve-se inerte e deixou de promover o regular andamento do feito, fato que caracteriza o abandono processual. Não há, portanto, ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso.

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