Execuções fiscais - Extinção com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Ausência de citação - Execução fiscal sem andamento útil por mais de um ano - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Execução Fiscal - IPTU - Extinção da ação por falta de interesse de agir - Cabimento - Não atendimento da emenda da inicial para comprovação das medidas administrativas prévias conforme o Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Aplicabilidade imediata do Tema 1184 em razão do caráter vinculante, de repercussão geral - Observância do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP que dispõe sobre a aplicação do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ 547/2024 às execuções fiscais em trâmite em 1º e 2º Graus - Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito - Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido.... ()
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Furto qualificado - Recurso defensivo - Pleito de reconhecimento da tentativa. Descabimento. Não se há falar, na espécie, em tentativa, na medida em que percorrido o iter criminis na sua totalidade, porquanto se logrou a inversão da posse do subtraído (Teoria da Amotio ou Aprehensio), o que, mesmo que por pouco tempo, já é suficiente à consumação furtiva (meta optata), sendo irrelevantes, em casos dessa ordem, portanto, a ocorrência de imediata perseguição e até mesmo a recuperação do subtraído, bem como, assim, obtenção da respectiva posse de forma mansa, pacífica, desvigiada - Dosimetria - Pleito de fixação da basilar nos mínimos legais. Descabimento. Pena-base bem exasperada por mau antecedente e pela valoração de uma das duas qualificadoras do furto como circunstância judicial desfavorável - Mantença do regime prisional inicial fechado - Descabem, pela ausência de seus respectivos requisitos subjetivos, diante da desfavorabilidade considerada na pena-base e da reincidência, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III e §3º, do CP) e o sursis penal (art. 77, I e II, do CP) - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Dois réus - Lei 8.137/90, art. 1º, I - Réus absolvidos por falta de provas - Pedido de condenação - Afastamento - Denúncia que sustenta que os réus, irmãos, em conluio, teriam suprimido tributo estadual (ICMS), mediante prestação de declarações falsas à autoridade fazendária - Fatos imputados que não restaram comprovados de maneira inequívoca - Alegação de criação fraudulenta da empresa «Comercial Óleo Química» pelos réus que seria utilizada apenas para emitir notas e gerar crédito tributário para a «Agroquímica Brasinha» - Notas fiscais supostamente fraudulentas que não foram bem individualizadas - Não comprovação de que o réu CARLOS teria qualquer controle sobre as empresas «Comercial Óleo Química Elca Eireli» ou sobre a «Agroquímica Brasinha» - EVERSON que seria o dono da «Comercial Óleo Química Elca Eireli» e que receberia pontuais conselhos e/ou orientações do irmão - Alegado conluio entre os irmãos não comprovado - Constituição fictícia e/ou fraudulenta da empresa «Comercial Óleo Química Elca Eireli» que não ficou demonstrada - Proprietário da «Agroquímica Brasinha» que testemunhou afirmando que tinha relações comerciais com a «Comercial Óleo Química Elca Eireli», enquadrando-a como fornecedor médio - Réu Everson que citou outro parceiro comercial da sua empresa, nada indicando que tenha havido sido constituída apenas com escopo fraudulento - Menção, na oitiva do agente fiscal em Delegacia, que ouviu de vizinhos a existência de movimentação de pessoas revendedoras de sebo em data prévia no local atribuído como sede da empresa, confirmando a tese de possível funcionamento comercial - Eventuais imprecisões ou contradições presentes entre as versões prestadas pelos réus, em Delegacia e em Juízo, que não podem, isoladamente, servir para condená-los - Ônus da acusação de produzir prova inequívoca da autoria e da materialidade de um crime - Inocência que é presumida por força de mandamento constitucional (CF, art. 5º, LVII) - Provas produzidas em Juízo que não foram capazes de sustentar a constituição da certeza exigida para um decreto condenatório - Manutenção da absolvição, com fulcro no CPP, art. 386, VII, à luz do princípio in dubio pro reo, que é de rigor. ... ()
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Município de Dracena - Sentença de extinção do processo - Interesse de agir que se verifica in casu - Processo que não está sem movimentação útil há mais de 01 ano - Extinção da execução fiscal indevida segundo o julgamento do RE 1.355.208, Tema 1.184, pelo STF, e art. 1º, § 1º da Resolução 547/24 do CNJ. Recurso provido
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Apelação interposta pelo réu contra sentença condenatória que o condenou como incurso nas penas do CP, art. 155, caput, impondo-lhe as penas de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição com base no princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a redução das penas-base, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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provas obtidas por meio de irregular: violação de domicílio - prova ilícita - não acolhimento - nulidade inexistente - justa causa configurada - ingresso dos agentes no imóvel realizadas com observância ao regramento pátrio - presença de fundadas razões a justificar a mitigação da inviolabilidade do domicílio - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()
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