Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 571.8415.9464.3639

1 - TJSP Lesão corporal culposa no trânsito - Apelação defensiva - Prescrição da pretensão punitiva retroativa - Lapso prescribente decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória - Reconhecimento, com prejuízo da análise do recurso - Extinção da punibilidade estatal decretada

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Doc. LEGJUR 804.6536.7678.5814

2 - TJSP Apelação - Contravenção de vias de fato - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Palavra da vítima que possui especial relevância nas infrações que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher - Laudo de exame de corpo de delito dispensável, pois a contravenção de vias de fato constitui forma de violência de menor perigo, sem deixar vestígios - Condenação de rigor - Pena fixada no mínimo legal - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos - Indenização pelos danos morais sofridos pela ofendida amparada pela jurisprudência do c. STJ - Hipossuficiência que não tem o condão de afastá-la, senão de condicionar eventual execução - Precedentes - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 660.3659.7242.2363

3 - TJSP Apelação Defensiva - Ré que, no exercício da profissão de corretora de imóveis, apropriou-se dos valores depositados em seu favor a título de caução imobiliária - Confissão corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos - Ré que ostenta três condenações pretéritas por furto qualificado caracterizadoras dos maus antecedentes - Dosimetria mantida - Conquanto seja primária, as circunstâncias judiciais desfavoráveis indicam que o regime semiaberto é o único suficiente aos fins repressivos e preventivos da pena - Antecedentes que indicam que a substituição da carcerária pela restritiva de direitos não é socialmente recomendada - Conquanto seus antecedentes sejam desabonadores o suficiente a obstar a substituição da carcerária pela restritiva de direitos, não o são para também impedir a concessão do sursis penal, que ostenta caráter subsidiário, nos termos do CP, art. 77, III - Dado parcial provimento ao apelo

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Doc. LEGJUR 636.7208.1318.9716

4 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas que sequer foram objeto do recurso - Condenação era de rigor - Inaplicável a atenuante da confissão - Pena mantida - Recurso defensivo desprovido

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Doc. LEGJUR 669.0113.7917.2440

5 - TJSP Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Réu tecnicamente primário - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, afastada a reincidência, em razão daquele processo constar trânsito em julgado após os presentes fatos e ser considerado mau antecedente; ausentes agravantes e atenuantes a serem consideradas - Na terceira fase impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão do mau antecedente do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. LEGJUR 533.9047.2296.0789

6 - TJSP Apelação cível - Execução fiscal - Cancelamento da Certidão de Dívida Ativa - Trânsito em julgado da parcial procedência da demanda anulatória de débito tributário conexa - Perda superveniente do objeto - Extinção do processo com condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios sucumbenciais - Observância dos percentuais previstos no art. 85, §3º do CPC, com base no valor da causa - Higidez - Critério de equidade que não se aplica à hipótese dos autos - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação

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Doc. LEGJUR 555.3954.6774.8664

7 - TJSP PRELIMINAR -

Alegação de nulidade da sentença por ausência da intimação dos defensores para apresentação das alegações finais. Descabimento. Defesa regularmente intimada do prazo sucessivo de cinco dias. Concedido mais 48 horas, como forma de garantir ao réu a ampla defesa e celeridade processual. Ausente ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Matéria preliminar rejeitada. HOMICÍDIO CULPOSO - Apelos da Defesa e da Assistente de Acusação. Provas sólidas e condizentes com os fatos apresentados na denúncia. Colisão decorrente de imprudência do apelado que conduzia o veículo em velocidade acima do permitido, sem placa de identificação, dando causa ao acidente que provocou a morte da vítima. Desclassificação para homicídio doloso. Impossibilidade. Conduta descrita como culposa pelo titular da ação penal e referendada nas alegações finais. Condenação mantida. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento mantido. Ausente comprovação inequívoca da situação de hipossuficiência econômica. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. LEGJUR 596.3802.9417.8603

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA NETO E TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA PRATICADO POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, §13, C/C ART. 14 INCISO II, ART. 147, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO -

Impossibilidade. Mantém-se a condenação dos crimes de lesão corporal e ameaça se as provas colhidas comprovam autoria e materialidade. Restando a palavra da vítima firme e segura quanto à prática dos crimes exercida no âmbito doméstico, impossível a absolvição da apelante. ... ()

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Doc. LEGJUR 583.9070.7933.3507

9 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Recorrente surpreendida transportando drogas ilícitas para interior de estabelecimento prisional - Pleito de absolvição - Incabível - Autoria e materialidade da infração devidamente comprovadas - Palavras dos agentes públicos suficientes para ensejar a condenação - Recorrente que confessou a prática do crime - Crime Impossível - Inocorrência - Crime de tráfico de drogas de tipo misto alternativo - Crime que já havia se consumado por intermédio do núcleo «trazer consigo» - Penas readequadas para aplicação do denominado «tráfico privilegiado» - Em virtude do preenchimento dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, mister a aplicação da causa redutora de pena - Regime prisional aberto fixado para início de cumprimento de pena inferior a 04 anos - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito - Apelação parcialmente provida

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Doc. LEGJUR 789.2422.0873.9166

10 - TJSP Embargos infringentes - Receptação - Insurgência contra v. acórdão deste E. Tribunal que, por maioria, afastou preliminar e negou provimento ao apelo defensivo - Oposição de embargos infringentes visando à absolvição, nos termos do voto vencido, por meio do qual se reconhece a nulidade das provas por ilicitude da busca pessoal e absolve o acusado - Não acolhimento - Circunstâncias da abordagem que autorizavam a atuação dos policiais para coibir o delito e efetuar a prisão em flagrante do agente - Justa causa e fundadas razões para a execução da medida no caso concreto - Elementos probatórios idôneos para a formação do édito condenatório - Inexistência de prova ilícita - Nulidade não acolhida. Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 114.5147.2227.1687

11 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Pretensão à desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem o recrudescimento da pena-base. Inaplicável o redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Réu reincidente específico. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 804.6676.3718.9746

12 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Tráfico de drogas - Rejeição da denúncia por falta de justa causa (CPP, art. 395, III) - Impossibilidade - Prova suficiente para atestar a materialidade e autoria vigorando, aqui, o princípio do in dubio pro societate, nesta fase - Legalidade, aparente, da atuação dos guardas municipais - Recebimento da denúncia - Recurso provido

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Doc. LEGJUR 945.4025.4244.6060

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(Lei 11.343/2006, art. 33, «caput») - PRELIMINARES: 1. Nulidade de todas as provas derivadas da atuação dos guardas civis municipais na abordagem, busca pessoal e apreensão da droga. Questão analisada, nesta instância, no «Habeas corpus» 2036199-84.2023.8.26.0000 e no recurso de apelação anterior - Questão não conhecida. ... ()

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Doc. LEGJUR 912.7084.2947.8308

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 622.3500.8766.7544

15 - TJSP Perseguição em contexto de violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas - Declarações uníssonas da ofendida, corroboradas por prova testemunhal e contestadas por isolada e frágil negativa do acusado - Condutas que ocorreram em espaço temporal inferior a vinte e quatro horas, de forma a não configurar o crime habitual imputado pela exordial - Fatos descritos na denúncia que melhor se amoldam ao crime de ameaça, praticado por duas vezes em continuidade delitiva. Dosimetria - Afastamento dos maus antecedentes, eis que caracterizados a partir de condenações configuradoras de reincidência - Acréscimo da sanção pela agravante da violência doméstica - Mantido o regime aberto e o valor indenizatório mínimo fixado em favor da vítima, eis que contou com pedido expresso na exordial, permitindo o contraditório, e foi definido em patamar proporcional ao abalo emocional causado. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. LEGJUR 109.4845.8077.0918

16 - TJSP direito penal. apelação criminal. tráfico de drogas. provimento do apelo ministerial. i. caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu Jhonatha Felipe Lopes de Oliveira, acusado de tráfico de drogas, com base no CPP, art. 386, II. O réu foi denunciado por transportar e guardar grandes quantidades de cocaína, crack e maconha em diferentes locais, sem autorização legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a absolvição do réu foi correta, considerando as provas apresentadas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos de policiais, que relataram a apreensão das drogas e a confissão do réu. 4. A defesa do réu, baseada em negativa de envolvimento e alegações de coerção, não foi corroborada por provas suficientes para desqualificar os depoimentos dos policiais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para condenar o réu a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de oitocentos e setenta e cinco dias-multa, no mínimo legal. Tese de julgamento: 1. A confissão inicial do réu e as provas materiais são suficientes para a condenação por tráfico de drogas. 2. A denúncia anônima, corroborada por investigações, não invalida as provas obtidas. Legislação Citada: CPP, art. 386, II; art. 188; art. 157. Lei 11.343/06, art. 33, caput. CF/88, art. 5º, XLIII; art. 144, IV e V. Jurisprudência Citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 19.9.2017. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Félix Fischer, T5, j. 20.6.2017. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relª. Minª. Laurita Vaz, T5, j. 19.2.2019

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Doc. LEGJUR 229.9692.7036.7360

17 - TJSP Apelação. Lesão Corporal Grave. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação da sentença que condenou José Aparecido de Araújo por lesão corporal grave, com pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado. O apelante busca absolvição por insuficiência de provas ou o reconhecimento de legítima defesa, ou, subsidiariamente, a redução da pena e fixação de regime aberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há insuficiência de provas para a condenação ou se a legítima defesa pode ser reconhecida, além de avaliar pena e a adequação do regime prisional fixado. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos.4. O excesso doloso na ação do réu impede o reconhecimento da legítima defesa, pois a intenção de lesionar a vítima foi evidente. IV. Dispositivo e tese 5. Parcial provimento ao recurso para alterar o regime prisional para semiaberto, mantendo a condenação e pena fixadas.6. Tese de julgamento: "1. A legítima defesa não se aplica quando há excesso doloso na ação do réu. 2. O regime semiaberto é adequado considerando o quantum da pena e a liberdade durante o processo.» Legislação citada: CP, art. 25, art. 129, § 1º, I

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Doc. LEGJUR 233.0915.9586.7539

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes em estabelecimento prisional - Absolvição em primeiro grau - Recurso do Ministério Público - - Autoria e materialidade delitiva com relação a David, comprovadas - Acusado que confirmou ser o destinatário da encomenda recebida via Sedex - Pacote vistoriado contendo entorpecentes - Atipicidade da conduta afastada - Condenação de rigor - Basilar fixada acima do mínimo pelos maus antecedentes - Reincidência evidenciada - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III - Regime fechado - Absolvição com relação à corré Jakeline - Prova oral e pericial que não apontam sua responsabilidade penal pelos fatos descritos na denúncia - Observância do princípio in dubio pro reo - Recurso parcialmente provido... ()

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