(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. 2. Embargos de declaração opostos para fim de prequestionamento da matéria devem ser rejeitados se não preencherem os requisitos legais do CPC, art. 1022. Prescindibilidade de menção expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Embargos de declaração rejeitados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Gratuidade judiciária - Deferimento pelo Juízo de origem - Pedido prejudicado - Preliminares - Inépcia - Advento da sentença que torna preclusa a alegação - Fatos que permitem o manejo da Ampla Defesa - Justa causa - Lastro probatório mínimo - Situação flagrancial e apreensão da res - Rejeição - Mérito - Rompimento de obstáculo caracterizado pelos depoimentos e imagens acostadas no laudo pericial - Autoria e materialidade bem demonstrados - Confissão do acusado que encontra ressonância na prova colhida - Dolo evidenciado - Ausência de alteração do elemento anímico - Teoria da actio libera in causa - Inteligência do CP, art. 28, II - Condenação como medida certeira - Penas lançadas adequadamente, no montante mínimo - Furto privilegiado despido dos requisitos legais - Isenção de multa que, tal qual a benesse prevista no art. 155, §2º, do Digesto Material, não foi alegada durante os debates orais - Supressão de instância - Multa, ademais, prevista no preceito secundário e que deve ser aplicada, forte na individualização da pena - Não obstante, pleito de competência do D. Juízo das Execuções - Regime inicial aberto corretamente fixado - Penas restritivas de direitos proporcionalmente lançadas - Pedido para recurso em liberdade despido de interesse de agir, tendo em vista que o acusado não está custodiado - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
No âmbito de Embargos Infringentes não é possível o conhecimento de pedido cuja matéria não foi objeto de divergência, nos termos do CPP, art. 609. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desacato - - Comprovação segura nos elementos coligidos aos autos - Absolvição - Impossibilidade - Apelo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Furto qualificado pela fraude. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão de aplicação da atipicidade material por insignificância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e FURTO. Materialidade e autoria demonstradas. Firmes relatos das vítimas e testemunhas. Negativa do réu isolada. Condenação mantida. Pena de multa reduzida. Apelo parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de atipicidade quanto crime de ameaça, eis que esta não teria incutido temor na vítima. Desnecessidade. Crime formal. Seriedade da ameaça proferida pelo réu, que de forma livre e consciente, prometeu causar mal injusto e grave à vítima, consistente em sua morte. Prévio contexto de violência doméstica e familiar, inclusive com medidas protetivas de urgência em vigor, posto que, em outra ocasião, a vítima disse que atirou no réu para se defender. Tipicidade demonstrada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Porte ilegal de arma de fogo e embriaguez ao volante. Acusado condenado como incurso na Lei 10.826/2003, art. 14 e absolvido quanto ao delito disposto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Guardas civis municipais que narraram ter localizado a arma de fogo no veículo conduzido pelo réu. Exame pericial que constatou a aptidão da arma para efetuar disparos. Condenação mantida. Dosimetria penal que não comporta reparos. Regime inicial aberto já fixado pelo d. juízo a quo. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Negado provimento ao recurso defensivo. Recurso ministerial. Pedido de condenação do réu como incurso no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Exame pericial que não indicou a embriaguez do réu. Prova oral inconclusiva nesse ponto. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação. Negado provimento ao recurso ministerial... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desacato. Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de atipicidade da conduta, por ausência de dolo. Inadmissibilidade. Esclarecimentos seguros prestados pelas vítimas e pela testemunha. Materialidade e autoria bem demonstradas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Reprimendas fixadas em consonância com os critérios definidos em lei (arts. 59, caput, e 68, ambos do CP), em montante adequado para a reprovação do crime cometido, não merecendo reparo em seu quantum, tanto que sequer objeto do reclamo defensivo. Regime inicial semiaberto mantido. Réu reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, II, CP) ou concessão de sursis (art. 77, I, ambos do CP). Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote