1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Sentença de procedência parcial. Em acréscimo, devida a substituição por um produto da mesma espécie, nos termos do art. 18, §1º, do CDC. Indenização por dano moral fixada adequadamente, observada razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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2 - TJSP COMPETÊNCIA -

Ação movida em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte nos feitos que tramitam no Juizado Especial da Fazenda (lei 12.153/09, art. 5º) - Competência, ademais, em razão da matéria que é da Justiça Comum (da Vara da Fazenda Pública) e não do Juizado Especial Cível - Processo que deve seguir o rito comum e não o da Lei 9.099/95, sendo devido o estabelecimento das verbas de sucumbência na sentença - Retificação, no mais, no SAJ de fluxo de trabalho (Vara de competência cumulativa, no caso, Vara da Fazenda, com competência para os processos do JEFAZ) - Possibilidade, ademais, de eventual aproveitamento de atos processuais praticados (CPC/2015, art. 64, § 4º) - Anulação, de ofício, da r. sentença, com observação... (Continua)

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3 - TJSP Direito Previdenciário. Regime Próprio dos Servidores Públicos. Pensão por Morte. Dependência Econômica. Início do Benefício. Isenção de Custas. Honorários Sucumbenciais. Recurso Provido em Parte. I. Caso em exame: Ação ordinária visando à concessão de pensão por morte em razão de dependência econômica, com pedido de retroatividade à data do óbito. II. Questão em discussão: Duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade da isenção de custas e despesas processuais quando a Fazenda Pública é a parte ré; e (ii) a fixação do início do benefício da pensão por morte na data do óbito ou na data do requerimento administrativo. III. Razões de decidir: A isenção de custas prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 aplica-se exclusivamente à Fazenda Pública quando esta é a parte autora. Nas situações em que é parte ré e vencida, deve ressarcir as custas processuais à parte vencedora. Quanto aos honorários sucumbenciais, aplica-se a Súmula 111/STJ, limitando sua base de cálculo às parcelas vencidas até a data da sentença. Sendo o requerimento administrativo realizado dentro de 90 dias após o óbito, a pensão por morte deve ser concedida retroativamente à data do falecimento, conforme a Lei, art. 19, I Complementar 1.354/2020. IV. Dispositivo: Recurso provido em parte para limitar os honorários sucumbenciais às parcelas vencidas até a data da sentença e para determinar que o início do pagamento da pensão por morte seja fixado na data do óbito. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o benefício econômico. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º; Lei Complementar 1.354/2020, art. 19, I; Súmula 111/STJ

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4 - TJSP IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Ônus da prova que compete ao impugnante - Ausência de prova de que a autora tenha condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento - Benesse mantida - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

O autor ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida mas aquele possui cobranças abusivas de juros, tarifa de cadastro, de avaliação, tarifa de registro e seguro prestamista. Pleiteou a redução à taxa média praticada pelo mercado à época da operação de cada contrato, com a restituição de valores eventualmente pagos em excesso, e a declaração da nulidade das cláusulas de inadimplência contratual.... (Continua)

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6 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de prestação de serviços odontológicos. Autora que reclama ter sido surpreendida com a notícia de protesto em seu nome, promovido pela contratada, em relação a parcela do preço que havia sido quitada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução da indenização moral. EXAME: relação contratual em causa que se sujeita às normas do CDC, que determinam a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e coibindo aquelas que estabeleçam desvantagem exagerada em benefício do fornecedor ( Lei 8.078/90). Existência de duas cláusulas que versam a questão do inadimplemento. Aplicação do CDC, art. 47. Protesto automático que pode ser realizado tão somente após um (1) mês de inadimplência. Autora que realizou o pagamento do boleto vencido no dia 20 de fevereiro de 2023 com atraso de dez (10) dias. Ausência do débito bem reconhecida. «Protesto» indevido que implica dano moral «in re ipsa". Indenização moral arbitrada em R$ 7.000,00 que deve ser mantida nesse patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para vinte por cento (20%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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7 - TJSP Apelações - Contrato de financiamento de veículo - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a inexistência do contrato e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00, determinada ainda a expedição de ofícios ao Detran e à Fazenda Pública, com a finalidade de transferir a propriedade do veículo à ré, consequentemente transferidos os débitos de impostos e obrigações acessórias - Irresignação da autora parcialmente procedente, improcedente a da ré - Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor da indenização. 1. Deserção - Inocorrência. Deferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Decisão de rejeição da impugnação apresentada pela ré não atacada. 2. Legitimidade passiva - Ré que ora alega ser cedente, ora cessionária do suposto crédito oriundo do contrato de financiamento declarado inexistente. Sem significado, de todo modo, a alegação, quer por se tratar a ré de empresa do mesmo grupo econômico do banco cedente, quer porque, ainda que houvesse a referida cessão a terceiro, teria a mesma ré participado da cadeia de fornecimento do serviço. 3. Responsabilidade civil - Ré que não impugna especificadamente o raciocínio contido na sentença, no sentido de ser fraudulento o negócio jurídico. Cenário fazendo supor que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize a ré pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Sem significado o fato de os débitos relacionados a impostos e obrigações acessórias referentes ao veículo objeto do financiamento fraudulento não terem sido incluídos em cadastros de inadimplentes diretamente pela ré. 4. Dano moral - Ocorrência. Autora que teve seu nome inscrito em cadastros de proteção ao crédito e sua carteira de habilitação suspensa, em razão dos débitos pendentes de IPVA e multa. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 15.000,00, que se encontra aquém dos valores usualmente arbitrados por esta Câmara Julgadora para situações análogas. Indenização comportando majoração para a quantia de R$ 20.000,00, sobretudo diante da capacidade econômica da ofensora e à luz da técnica do desestímulo. Afastaram a preliminar, deram parcial provimento à apelação da autora e negaram provimento à da ré.

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8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» RECONHECIDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. DUPLICATAS PROTESTADAS E ACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. RECEBIMENTO POR EMPRESA SEDIADA NO MESMO LOCAL DA RÉ, COM OBJETOS SOCIAIS INTERLIGADOS E SÓCIOS COM O MESMO SOBRENOME. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual - Cédula de crédito bancário - Empréstimo com desconto em folha de benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos tirados por ambas as partes - Capitalização de juros remuneratórios - Legalidade confirmada - Previsão contratual de capitalização diária - Alteração judicial da alíquota de juros moratórios de 0,40 ao dia prevista no contrato - Redução para 1% a.m. - Acerto da r. decisão - Inteligência da Súmula 379 do C. 1STJ - Sucumbência parcial confirmada - Fixação de honorários com base no valor atribuído à causa - Aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 2º do CPC - Sentença alterada apenas nesse ponto - Recurso do réu parcialmente provido, desprovido o recurso da autora.... (Continua)

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10 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto nos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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11 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1040, II - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986), no qual o STJ fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Aplicável, no caso, a modulação dos efeitos do referido julgamento, porque concedida a tutela provisória pelo juízo da causa - Acórdão, proferido pela E. 7ª Câmara de Direito Público, que comporta adequação ao entendimento do STJ - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1040, II, do CPC... (Continua)

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