1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS - CLARO S/A - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RISCO INTEGRAL DA ATIVIDADE - COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL INDEVIDA - CADASTRO NO SERASA LIMPA NOME - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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2 - TJSP Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude em transação de cartão de crédito. Estorno dos valores. Ausência de prejuízo moral. Inexistência de mácula à honra da autora. Dano moral não configurado. Recurso não provido. I. Caso em exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, decorrente de fraude em transação com cartão de crédito. A sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade dos valores apontados na inicial, afastando quaisquer encargos decorrentes da transação impugnada, mas rejeitou o pedido de danos morais. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas e honorários de forma recíproca. II. Questões em discussão 2. O recurso da autora busca a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da fraude. III. Razões de decidir 3. Embora tenha havido falha na prestação do serviço, caracterizada pela inobservância de tentativas sucessivas de transações fraudulentas, não houve dano material à autora, uma vez que o valor indevido foi estornado na fatura seguinte, sem implicar negativação ou prejuízo financeiro.4. O mero dissabor causado pela fraude e pelos trâmites para solução do impasse não configura dano moral, que exige prova de afetação significativa à honra ou bem-estar psicológico, o que não ocorreu no caso em questão.5. Situações corriqueiras de aborrecimento, ainda que envolvam falhas de serviço, não ensejam reparação por dano moral, sob pena de banalização do instituto. Precedentes jurisprudenciais confirmam que, na ausência de prejuízo relevante ou afetação à honra, não se justifica a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O estorno de valores oriundos de fraude em transação com cartão de crédito, sem prejuízo material à vítima e sem mácula à sua honra, não configura dano moral passível de indenização, tratando-se de mero dissabor.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002479-32.2020.8.26.0071, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/12/2021; TJSP, Apelação Cível 1026789-44.2022.8.26.0100, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2024

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXCLUSIVA POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELOS AUTORES - COMPROVAÇÃO APENAS DO DOMÍNIO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL - ALEGADO CONTRATO DE COMODATO VERBAL NÃO EVIDENCIADO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO EVIDENCIADOS - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA.

Recurso provido

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4 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenizatória por danos morais. A cobrança das mensalidades está em conformidade com as disposições contratuais e com a Lei 9.870/1999, não estando evidenciadas as abusividades alegadas pela apelante. Estando incontroverso o inadimplemento, a inscrição do nome da recorrente nos cadastros de inadimplentes caracterizou exercício regular de direito da instituição de ensino, não havendo que se falar em danos morais. Improcedência mantida. Recurso improvido

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5 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Laudo elaborado por perito de confiança do Juízo, elucidando a forma como instalada a rede abastecimento de água no local, assim como os métodos adotados para a medição no consumo faturado - Pedido de esclarecimentos complementares - Desnecessidade - Prova direcionada ao Magistrado para a formação de seu convencimento - MÉRITO - Cobranças efetuadas pelo réu em face do loteamento administrado pela autora - Consumo apontado por macro medidor instalado na parte externa do loteamento que é divergente aos micro medidores individuais instalados em cada casa e em cada área comum de seu interior - Faturas para pagamento, decorrente do consumo de água individual, que são geradas para cada usuário - Dever de fiscalizar as redes de abastecimento que é do réu e não pode ser transferido à parte adversa - Precedentes desta Corte - Adequações no sistema de medição que devem ser realizados pela autarquia municipal - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, com a inversão dos ônus sucumbenciais... (Continua)

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6 - TJSP RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO.

Réu citado por edital e nomeado Curador Especial, que contestou o feito por negação geral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Apelante que comprovou a existência do negócio e que o valor foi adimplido, assim como que o veículo, dois meses após a aquisição, apresentou problemas mecânicos (fundição do motor), que o fizeram parar de funcionar. Presunção de que o veículo usado foi lhe vendido com vício oculto. Rescisão do contrato que é de rigor, bem como o dever de o réu de indenizá-lo pelos danos materiais adimplidos. Dano moral caracterizado. Situação que ultrapassa mero aborrecimento decorrente de simples ilícito contratual. Sentença reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, para: a) rescindir o contrato de compra e venda do veículo descrito na inicial, devendo o bem ser devolvido pelo autor ao réu; b) determinar que o réu restitua ao autor a quantia de R$ 18.000,00, paga pelo veículo, e os danos materiais no importe de R$ 5.350,00, com acréscimo de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e c) condenar o réu a pagar indenização por danos morais ao autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde a presente data e juros de mora a partir da citação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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7 - TJSP Responsabilidade Civil - Concessionária de energia elétrica - Ação regressiva ajuizada por seguradora - Oscilações de tensão na rede elétrica - Danos a equipamentos do segurado - Sub-rogação nos direitos do consumidor - Nexo causal comprovado por perícia técnica - Falha na prestação de serviços configurada - Responsabilidade objetiva da concessionária - Aplicação do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC - Ausência de excludentes de responsabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85 § 11 do CPC

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8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES NA COLUNA VERTEBRAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.

1.Recurso da segurada. Preliminar. Pedido de realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, observando os critérios do CPC, art. 473 e negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Rejeição. ... (Continua)

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9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação de emenda à inicial para que a autora apresente documentos hábeis a demonstrar que as cobranças impugnadas eram efetivamente dirigidas a si - Documentos inicialmente juntados que não continham nome completo, CPF ou qualquer elemento identificador - Nova oportunidade concedida para regularização da petição inicial - Apresentação de novas capturas de tela sem qualquer identificação pessoal, impossibilitando a aferição da pertinência subjetiva dos débitos - Descumprimento reiterado da determinação judicial - Requerimento de homologação de acordo com o corréu Banco Bradesco desacompanhado de procuração válida - Instrumento de mandato juntado apenas após a prolação da sentença - Impossibilidade de homologação do acordo naquele momento - Inobservância de requisito essencial ao desenvolvimento válido da demanda - Ausência de comprovação da titularidade dos débitos questionados - Indeferimento da petição inicial corretamente fundamentado nos arts. 321, parágrafo único, 330, I, e 485, I, todos do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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