1 - TJSP RECURSO INOMINADO -   Servidor Público Estadual - Professora de Educação Básica II - Inclusão do Piso Salarial Docente do Decreto 62.500/2017 (Abono Complementar) na base de cálculo da GDPI (Gratificação de Dedicação Plena e Integral), com o pagamento das diferenças - Sentença de procedência - Recurso do réu - Abono complementar não será considerado para efeito de qualquer vantagem pecuniária Ementa: RECURSO INOMINADO -   Servidor Público Estadual - Professora de Educação Básica II - Inclusão do Piso Salarial Docente do Decreto 62.500/2017 (Abono Complementar) na base de cálculo da GDPI (Gratificação de Dedicação Plena e Integral), com o pagamento das diferenças - Sentença de procedência - Recurso do réu - Abono complementar não será considerado para efeito de qualquer vantagem pecuniária - Princípio da legalidade - Prequestionamento - Desacolhimento - GDPI correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral (LCE 1.164/12, art. 11) - Verba que caracteriza majoração da remuneração - Natureza jurídica de vencimento - Inocorrência de ofensa à Súmula Vinculante 37/STF - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - ABONO COMPLEMENTAR - VERBA QUE SE DESTINA A ATINGIR O VALOR DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - NATUREZA DE VENCIMENTO - UTILIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.» (TJSP; Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Rosana - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.        

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cabimento apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022, mesmo que opostos com finalidade de prequestionamento. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Enfrentamento de todas as questões relevantes para solução da insurgência recursal. Embargos de declaração improvidos

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3 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Prequestionamento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 1.025. Embargos rejeitados

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4 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição dobrada e danos Morais. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Relação jurídica com incidência das disposições normativas do CDC e da Convenção de Montreal. Incontroversa a avaria da bagagem (cadeira de rodas), que a tornou inútil para uso. Responsabilidade das companhias aéreas caracterizadas. Inteligência do art. 14, «caput» do CDC. Danos morais. Convenção de Montreal que não elide a indenização por danos morais compensatórios. Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desbordam do mero dissabor. Autor que é cadeirante e recebeu sua cadeira de rodas sem assento e com espelho quebrado ao chegar em país estrangeiro. Mobilidade afetada, a fazê-lo obrigado buscar auxílio de terceiros estranhos à sua pessoa. Assento devolvido após o seu retorno ao Brasil. Indenização fixada em sentença que deve ser mantida, por ausência de recurso do autor. Danos materiais. Convenção de Montreal traz à baila um patamar limite indenizável, na seara dos danos materiais, de modo que a responsabilidade do transportador é limitada e não tarifada, devendo ser comprovado o dano sofrido e sua extensão. Limite atualizado nos termos do art. 24 da mencionada convenção. Valor pleiteado que está muito abaixo da referida limitação. Sentença mantida. Recursos não providos

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5 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c extinção de usufruto. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da realização de constatação quanto ao estado dos imóveis objeto do usufruto. Requerido que apresenta fotografias demonstrando as condições dos bens, prova não infirmada pelo autor. Pretensão de revogação da justiça gratuita deferida ao réu. Descabimento. Alegações genéricas e desacompanhadas de qualquer comprovação que infirmem a declaração de hipossuficiência do requerido. Mérito. Pretensão de obrigar o requerido ao pagamento dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel. Cabimento. Obrigação que decorre de lei (art. 1.402, II, do Código Civil). Existência de débito tributário expressivo que pode levar à expropriação dos imóveis, situação equiparável à ruína prevista no art. 1.410, VII, do Código Civil. Sentença reformada para julgar a pretensão de obrigação de fazer procedente, impondo ao requerido o dever de quitar os débitos tributários, sob pena de extinção do usufruto. Recurso parcialmente provido

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6 - TJSP Embargos de declaração. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Ausência de liquidez e exigibilidade. Embargos julgados procedentes. Apelação dos embargados. Alegação de que a sentença não teria preenchido os quesitos no CPC, art. 489. Não acolhimento. Renovação dos argumentos anteriores. Sentença mantida. Recurso improvido. Embargos de Declaração opostos pelo apelante. Embargos rejeitados. Novos Embargos de Declaração opostos pelo apelante. Aclaramento necessário, sem efeitos modificativos. Embargos acolhidos, sem modificação do julgado.

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7 - TJSP ISENÇÃO DE TARIFA PEDÁGIO -

Encravamento de praça de pedágio dentro dos limites do município - Autor se diz comodatário de imóvel localizado na área - Alegação de que passagem por praça de pedágio não pode ser compulsória, sob pena de descaracterização do instituto e arbitrariedade e falta de razoabilidade do poder público - Suposta ausência de vias alternativas - Tramitação processual sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado recebido como apelação por determinação de acórdão - Conjunto probatório insuficiente ao decreto de procedência da ação - Requerimento de prova pericial não apreciado - Requerimento de alteração de competência não apreciado - Sentença anulada - Apelação da concessionária provida - Remessa necessária prejudicada... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Apelo da autora. ... (Continua)

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9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Autora que nega ter contratado empréstimo consignado com o réu - Contratação devidamente comprovada pelo banco, realizada mediante selfie, geolocalização, indicação de IP, e-mail e documento de identificação pessoal - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Inexistência de danos indenizáveis e de direito à restituição de valores - - Litigância de má-fé - Pretensão de afastamento - Manutenção devida - Art. 80, II - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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10 - TJSP INVENTÁRIO E DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL -

Legitimidade ad causam não configurada - Ausência de reconhecimento pelos filhos herdeiros da suposta união estável entre o autor e a falecida à época do óbito - Possibilidade de cumulação com declaração de união estável se não houver resistência dos herdeiros ou desnecessidade da produção de provas que não documentais, remetendo às vias ordinárias os casos que dependerem de outras provas, como no caso em questão - Indeferimento da inicial mantido - Recurso desprovido.

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11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Com a readequação, sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos... (Continua)

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12 - TJSP APELAÇÃO.

Cobrança. Pensionistas de policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Limitação expressa do título aos filiados à associação impetrante da ação coletiva, que a coisa julgada impede afastar. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Condição não comprovada pelas autoras, por isso não beneficiadas pela interrupção da prescrição. Prescrição que abrange todas as autoras. Extinção do processo que cumpre manter, em virtude de prescrição quanto à totalidade, majorados os honorários advocatícios em dois percentuais acima do mínimo legal fixado pela sentença. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 67.100,00, observando-se o benefício da gratuidade... (Continua)

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