1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Guapiaçu. Readaptação que não configura desvio de função. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF e do Estatuto dos Funcionários Públicos de Guapiaçu. Improcedência mantida. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

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2 - TJSP Servidor Publico - Inicio de pagamento de Adicional - Termo inicial da Homologação do laudo - Caráter constitutivo - Aplicação do IRDR 36 - Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade ainda no inicio da carreira - Pretensão Improcedente - Recurso Provido

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3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO DE IMÓVEL. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente a ação, indeferindo a retificação de registro de imóvel para inclusão de área pertencente a matrícula diversa. Insurgência da parte autora. Não provimento. ... (Continua)

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4 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Pleito de concessão da gratuidade processual realizado, em contrarrazões, pela Ré. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição indébito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado, a título de dano moral, considerado como caracterizado e mantido em R$ 5.000,00, considerada a realização apenas um desconto, a não comportar majoração. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais ajustados. Recurso parcialmente provido

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5 - TJSP Apelação Cível. Ação de retificação de registro imobiliário. Pretensão de retificação «intra muros". Improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Divergência significativa de área constatada. Aumento substancial da metragem registrado. Questão que ultrapassa os limites do procedimento previsto nos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos. Necessidade de discussão em ação possessória ou de propriedade. Aplicação do CPC, art. 487, I. Impossibilidade de retificação de área «extra muros". Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

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6 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Reserva de Margem Consignável. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Instrução Normativa do INSS 28/2008. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência da autora acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pela autora, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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7 - TJSP Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação temporal dos efeitos da decisão - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Decisão reformada - Recurso provido, com observação

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8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(Males nos membros superiores) - Demonstradas a lesão, o nexo causal e incapacidade laborativa da segurada - Aposentadoria por invalidez acidentária devida - Sentença mantida - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da autarquia parcialmente providos; e integralmente provido o apelo adesivo da autora

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9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

contratos bancários - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉu - comprovação - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - AUTORA - NOME - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - RÉU - CONDUTA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

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10 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminares. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Inépcia da petição inicial não configurada. Documentos essenciais juntados à inicial. Fundamentação suficiente da petição inicial. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 319 e Não incidência de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 330. Tutela jurisdicional pretendida e resultado prático almejado que restaram claros a partir da leitura da petição inicial. Cerceamento de defesa não caracterizada. Ausência de intimação do réu sobre os documentos juntados em réplica. Nulidade relativa. Parte que foi intimada a especificar provas e nada disse sobre a apontada irregularidade. Incidência do CPC, art. 278. Preclusão. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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11 - TJSP Direito civil. Condomínio. Ação de nunciação de obra nova cumulada com demolitória e indenização por danos materiais. Construção irregular. Convenção condominial não registrada. Quórum insuficiente par alteração. Inaplicabilidade. Improcedência. Razões insubsistentes à reforma da sentença. Inteligência do art. 252 do regimento interno do tribunal de justiça de são paulo (RITJSP). Recurso desprovido. I.  Caso em exame 1. Ação de nunciação de obra nova cumulada com pedido demolitório e indenização por danos materiais. Da sentença de improcedência, o Condomínio-autor apela defendendo a regularidade da convenção condominial de 2022 e a necessidade de adequação das construções às normas internas. II.  Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a convenção condominial de 2022, não registrada por falta de quórum, pode vincular os condôminos; e (ii) estabelecer se a construção realizada pela ré viola normas condominiais vigentes. III. Razões de decidir 3. A convenção condominial de 2022 não atingiu o quórum mínimo de dois terços exigido pelo art. 1.333 do Código Civil (CC), razão pela qual não pode ser considerada válida para regular as relações entre os condôminos. 4. O registro da convenção condominial não é condição de validade entre os condôminos, conforme Súmula 260/STJ (STJ), mas sua aprovação exige o quórum legal, não foi atendido no caso. 5. A ausência de provas quanto à validade dos votos de promitente comprador e a nota devolutiva do Registro de Imóveis, apontando outras irregularidades no documento, corroboram a inaplicabilidade da convenção de 2022. 6. Diante da inaplicabilidade da convenção condominial de 2022, prevalece a convenção anterior, de 2017, que não impõe as restrições alegadas pelo Condomínio-autor. 7. A construção realizada pela ré foi regularmente licenciada pelo município, inexistindo comprovação de irregularidade apta a justificar sua demolição ou qualquer indenização ao Condomínio-autor. IV. Dispositivo e tese 8.  Recurso de apelação cível desprovido. Tese de julgamento: «1. A convenção condominial não registrada pode ser válida entre os condôminos, desde que respeitado o quórum mínimo exigido pelo art. 1.333 do CC. 2. A ausência de quórum para aprovação de nova convenção condominial inviabiliza sua aplicação, devendo prevalecer a convenção anterior regularmente vigente. 3. A mera alegação de desconformidade da construção com convenção condominial não aplicável não autoriza a demolição ou indenização.» _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.299, 1.301, 1.333 e 1.334; CPC/2015, art. 487, I; RITJSP, 252.

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