(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do corréu Wilmar Calil, nos termos do julgamento do Tema 940 do STJ, e julgou improcedente a ação em relação à Fundação Padre Albino, reconhecendo a prescrição da pretensão da parte autora. Insurgência da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. O julgamento antecipado da lide, no caso, configurou cerceamento de defesa e, consequentemente, violação ao disposto no CF/88, art. 5º, LV. Juntada aos autos de tomografia computadorizada de abdômen total, supostamente realizada no dia 01/07/2014, que apontou a existência de material metálico no interior da veia cava. Com base nesse documento e considerando o tempo decorrido até o ajuizamento da ação, houve o reconhecimento da prescrição. Alegação de falsidade ou adulteração desse suposto exame realizado pela autora. Necessidade de realização de perícia para tentar comprovar a data da realização desse exame e se a autora teve ciência de seu resultado. Ausência de prova inequívoca quanto à ciência do conteúdo técnico dessa tomografia, pela autora. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento, conforme CPC, art. 429, II. Sentença anulada, com determinação de abertura da fase instrutória para produção de prova pericial. Prejudicada a análise das demais teses recursais. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA.»(v. 45795)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência recursal da operadora contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao fornecimento de sensor de glicose intersticial. Acolhimento. Inocorrência de ilegalidade no comportamento da operadora de plano de saúde que negou fornecimento de aparelho de uso domiciliar, de fácil aquisição em farmácia. Expressa previsão legal (Lei 9656/98, art. 10) - Precedentes do STJ e do TJSP. Improcedência da pretensão inicial que se mostra pertinente. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Inaplicabilidade do método SAC ou de Gauss ou de que deva incidir a taxa de juros média de Mercado. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Condomínio edilício - Embargos de terceiro tirados de execução de obrigações condominiais em que houve penhora de imóvel cuja propriedade reivindica a embargante - Sentença de procedência - Apelo da embargada- Impugnação ao valor da causa - Acolhimento - Entendimento assente do C. 1STJ de que não pode ultrapassar o valor da execução em que excutido o bem - Alegação da embargada de que a responsabilidade pelo débito condominial pretérito é comum ao comprador e vendedor - Rejeição - Proprietário segundo o registro imobiliário que é o legitimado passivo da execução da dívida - Recurso PARCIALMENTE PROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Relação bancária - Sentença de improcedência - Empréstimo pessoal consignado - Negativa da autora - Réu que apresenta documentação alusiva à contratação eletrônica e comprovante de depósito em conta de titularidade da demandante - Circunstâncias dos autos que tornam os documentos insuficientes para comprovar com a necessária certeza a existência de contratação, ainda que considerada a legalidade de tal forma de contratação - Ônus da prova que no caso incumbe ao réu nos termos do CPC, art. 373, II - Nulidade da contratação verificada - Valores descontados que devem ser restituídos ao autor de forma simples, haja vista a inexistência de comprovação de afronta ao princípio da boa-fé objetiva - Dano moral não configurado ainda que à luz da teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil do consumidor - Retorno das partes ao estado anterior que se impõe - Procedência parcial da ação - Sentença reformada - Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Direito civil. Honorários de sucumbência. Duplicidade. Impossibilidade. Vedação ao bis in idem. I. Caso em Exame. Ação de execução de cédula de crédito rural, na qual o Banco do Brasil S/A busca a realização de crédito no valor de R$ 66.630,46. Embargos à execução julgados procedentes reconhecendo quitada a dívida por seguro prestamista e condenou o banco ao pagamento de sucumbência. II. Questão em Discussão: Consiste em determinar se é cabível a condenação em honorários de sucumbência em duplicidade, execução e embargos à execução, considerando o princípio do bis in idem e a proibição de enriquecimento sem causa. III. Razões de Decidir. O Juízo a quo determinou o traslado da decisão para a ação de execução para facilitar os trabalhos processuais, sem intenção de condenação dupla. A condenação em honorários deve ser única, evitando o bis in idem e enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cerceamento de defesa não configurado - Perícia documentoscópica - Desnecessidade - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Prova documental da contratação - CPC, art. 373, II - Ausência de verossimilhança das alegações do apelante - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Dano moral não configurado - Repetição de indébito inexistente - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Gildasio dos Santos Machado contra Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de má-fé processual por parte do autor e (ii) a regularidade da relação jurídica entre as partes. III. Razões de Decidir: Os contratos bancários estão sujeitos ao CDC, permitindo a inversão do ônus da prova. A parte ré comprovou a regularidade da relação jurídica, apresentando contrato com assinatura eletrônica do autor. O autor não comprovou o adimplemento da dívida, justificando a anotação desabonadora. A multa por má-fé é justificada pela alteração da verdade dos fatos, conforme CPC, art. 80. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável em contratos bancários. 2. A multa por litigância de má-fé é cabível quando há alteração da verdade dos fatos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11, art. 81, art. 80. CDC, art. 3º, § 2º, art. 6º, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2), j. 26.08.202... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que reconheceu a legalidade dos juros, multa e encargos aplicados pelo embargado, sendo desnecessária manifestação explicita a respeito da não abusividade das cláusulas contratuais, que decorre da conclusão lógica da fundamentação. Preliminar afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote