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Ação revisional. Possibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame estão comprovados nos autos com a exibição do certificado de registro do contrato. Consideração de que o valor cobrado pelo serviço (R$ 374,33) não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Ilegitimidade da contratação do seguro, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Nulidade da exação denominada despesas com despachante, à falta de prova da prestação do serviço correspondente. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()
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Ação de repetição de indébito c/c declaratória de nulidade de relação jurídica e indenizatória por danos morais e materiais. Inexistência da relação jurídica reconhecida em sentença. ... ()
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Apelação. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão que apreciou todos os argumentos capazes de, em princípio, infirmar a conclusão do julgador. Incidência da regra do CPC, art. 489, IV. Finalidade eminentemente infringente. Omissão. Ausência. Questões decididas e fundamentadas no acórdão recorrido. Embargos rejeitados
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e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Município de Guarujá - Guarda Municipal - Gratificação de risco - Pretensão de cômputo na base de cálculo das contribuições previdenciárias - Ordem concedida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Verba que possui caráter geral e permanente - Gratificação própria das atribuições do cargo de guarda municipal - Inteligência dos arts. 198 e 199 da LCM 135/12, alterada pelas LCM . 186/15 e 226/17 - Base de cálculo da contribuição previdenciária composta pelo vencimento do cargo efetivo e pelas verbas percebidas a título permanente - Gratificação de risco que se enquadra nessa hipótese - Apelação e reexame necessário improvido... ()
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Endosso-mandato. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de prova de ato culposo próprio ou extrapolação dos poderes de mandatário (temas 463 e 464). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Reconhecida fraude na contratação - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Fotografias insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) - Dever de restituição reconhecido.... ()
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Autora que postula a rescisão de compromisso de compra e venda devido à inadimplência e cessão irregular de posição contratual da requerida - Sentença de extinção sem julgamento do mérito pela desídia da autora - Irresignação - Acolhimento - Autora que não foi intimada pessoalmente - Diligência indispensável para a extinção sem julgamento do mérito - Art. 485, §1º do CPC - Sentença anulada - Recurso provido.
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Irregularidade de representação. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, I. Acerto. Inconformismo. Não acolhimento. Determinada emenda à inicial. Autor não comprovou a existência de tentativa de resolução extrajudicial, tampouco compareceu em cartório para confirmação dos fatos narrados. Providências desatendidas. Indícios de advocacia predatória, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Precedentes desta C. Câmara. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Assistência judiciária indeferida. Correta a condenação do patrono a efetuar o recolhimento das custas iniciais, ora acrescidas do preparo do presente recurso, pena de inscrição na dívida ativa. Observância do quanto disposto no art. 104, §2º, do CPC e da recomendação prevista no Enunciado 15 da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal. Preservada a decisão para expedir ofício ao Tribunal de Ética da OAB para apurar a infração. Sentença mantida. ... ()
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Condomínio Residencial São Pedro celebrou contrato com a Exequente para prestação de serviços de cobrança dos débitos condominiais - Não comprovada a sub-rogação da Exequente nos direitos do condomínio - Incabível a execução dos valores em nome próprio - Caracterizada a ilegitimidade ativa - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 924, I, e 925 do CPC - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVIDO, E DECLARADO (DE OFÍCIO) QUE A EXEQUENTE ARCA COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAI
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Desacolhimento.Cartão de créditocom reserva de margem consignável.Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Autora que não nega ter estabelecido relação com o Banco Réu, pretendendo contratar empréstimo e não cartão de crédito. Alegação de nunca ter requerido ou se utilizado do cartão de crédito. Termo de adesão que não deixa dúvidas quanto a contratação na modalidade cartão de crédito consignado. Banco Réu que se desincumbiu do seu ônusprobatório (CPC, art. 373, II). Instituição financeira que comprova, ademais, a utilização do cartão. Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Devolução indevida. Danos morais não configurados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança por prescrição. «Contrato de Concessão de Bolsa de Estudo Reembolsável» firmado entre as partes, com previsão de pagamento parcelado do crédito. O vencimento antecipado da dívida é faculdade do credor e não modifica o termo inicial da prescrição, que deve ser contado do vencimento da última parcela, conforme pacífica jurisprudência do STJ. O processo não está maduro para julgamento, necessária dilação probatória para solucionar a controvérsia a respeito do quantum debeatur, dispensada a produção de prova oral. ... ()
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Admitida a capitalização de juros desde que, como ocorre, expressamente prevista em contrato, nos termos da legislação aplicável. Juros estipulados na operação de crédito cuja abusividade alegada não restou demonstrada. Tabela Price é universalmente admitida, não implicando capitalização de juros que, no caso, constou de previsão contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.
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