1 - TJSP Recurso inominado. Policial militar ativo. Pretensão à declaração de inexigibilidade do Imposto de Renda sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), asseverando sua natureza indenizatória. Impossibilidade. Verba de natureza remuneratória. Imposto sobre a renda. Incidência. Rendimento passível de tributação. Alteração legislativa pela Ementa: Recurso inominado. Policial militar ativo. Pretensão à declaração de inexigibilidade do Imposto de Renda sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), asseverando sua natureza indenizatória. Impossibilidade. Verba de natureza remuneratória. Imposto sobre a renda. Incidência. Rendimento passível de tributação. Alteração legislativa pela Lei Estadual nº 17.293/2020 que não atinge períodos anteriores, pois não alcança os atos jurídicos já consumados sob a vigência da lei anterior, possuindo apenas eficácia prospectiva. Recurso não provido.

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2 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento.

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3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO NA FORMA DO

EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de inexigibilidade de débito - Sentença que reconheceu a fraude na contratação e condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados em conta e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Insurgência do Banco somente em relação à verba indenizatória e à repetição em dobro do indébito - Banco que permitiu que terceiros se passassem pelo autor na contratação do empréstimo, conforme laudo grafotécnico juntado aos autos - Dano moral configurado, já que a autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus proventos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Indenização adequadamente arbitrada em R$ 10.000,00, atendendo as finalidades da responsabilidade civil por danos morais - Termo inicial dos juros de mora arbitrados conforme requerido pelo apelante - Restituição em dobro dos valores descontados que também é devida, uma vez configurada violação à boa-fé objetiva - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de contrato c/c restituição em dobro e indenização por danos morais - Pretensão fundada em negativa de contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do CPC - Recurso interposto pelo autor sem preparo - Determinação para recolhimento das custas devidas em dobro - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido... (Continua)

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6 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido

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7 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cobranças desconhecidas. Relação jurídica inexistente. Ausência de prova da contratação. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores descontados de forma simples. Ausência de má-fé. Sem negativação. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Apelante que não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Manutenção da sentença. Recurso improvido

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8 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de cláusula de chargeback» c/c danos materiais - Pretensão fundada na recusa da requerida em repassar o valor de duas vendas efetuadas pela autora - Sentença de procedência - Apelo da requerida arguindo cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva e, no mérito, defendendo a responsabilidade da autora pelos prejuízos sofridos visto que não tomou as cautelas necessárias quando da realização das vendas - Inconformismo injustificado - Preliminares - Legitimidade ad causam da requerida reconhecida e oitiva do representante da autora em depoimento pessoal que em nada contribuiria para a solução da lide- Cerceamento de defesa não caracterizado - Mérito - Abusividade da cláusula contratual que possibilita o estorno de quantias oriundas de transações comerciais após terem sido aprovadas pela requerida/credenciadora (chargeback) - Cláusula que viola o dever de boa-fé objetiva - Risco de fraude que não pode ser repassado pela requerida/credenciadora à sua cliente - Autora que comprovou a regularidade das operações carreando as notas fiscais das vendas e comprovando o envio/recebimento das mercadorias mediante assinatura no campo «Identificação e Assinatura do Recebedor» - Recusa da requerida posterior à aprovação que não autoriza a retenção dos valores que são devidos à autora/vendedora - Responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da atividade - Prejuízo da autora que não se limita aos valores descontados até a data do cancelamento das vendas, mas ao valor total das operações - Correção monetária e juros moratórios devidos conforme consignado na sentença, cabendo a aplicação das alterações da Lei 14.905/1924 (correção monetária pelo IPCA do IBGE e juros moratórios desde a citação pela taxa SELIC) a partir de agosto/24, consideração que não implica no provimento parcial do apelo, apenas na aplicação imediata da norma cogente, o que nem precisaria ser ressalvado - Sentença mantida. Recurso improvido

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9 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral, pela qual a autora sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré. ... (Continua)

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10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Improcedência.  ... (Continua)

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