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Doc. LEGJUR 816.2646.2331.6239

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE TARIFA SEM ANUÊNCIA E COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. A alteração da tarifa do serviço de telefonia exige comunicação ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias e, sem a anuência deste, só pode ser feita para fins de reajuste conforme fórmula prevista pela agência Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE TARIFA SEM ANUÊNCIA E COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. A alteração da tarifa do serviço de telefonia exige comunicação ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias e, sem a anuência deste, só pode ser feita para fins de reajuste conforme fórmula prevista pela agência reguladora do setor e em períodos não inferiores a 12 meses, nos termos do art. 3º da Resolução 576/11 e dos arts. 3º, IV, e 52 da Resolução 632/14 da ANATEL. Operadora de telefonia que não comprovou a comunicação e, ainda, promoveu modificação na tarifa sem anuência e em período inferior a 12 meses. Violação aos arts. 39, III e X, e 52, X e XIII, do CDC. Obrigação de restabelecer o plano telefônico inicialmente contratado e repetição de indébito em dobro. A modificação indevida da tarifa, contudo, não configura dano moral. O pagamento em quantia superior à devida, cuja diferença representa pequeníssima fração do valor total pago mensalmente pelo consumidor, não pode ser tido como causador de abalo moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Consumidor que, embora tenha contatado o fornecedor algumas vezes, não percorreu longo caminho para resolver o problema, o que afasta a aplicação da teoria do desvio produtivo. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Adequada a fixação das astreintes por evento e não de forma diária, por ser mensal a periodicidade das faturas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 600.4798.1730.1381

2 - TJSP Recurso Inominado - Professora da educação básica. Piso nacional do magistério - Observância dos critérios previstos na Lei 11.738/2008 - Possibilidade - Município que remunera os professores em valores abaixo do determinado pela Lei - Inadmissibilidade - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ - Sentença de procedência mantida por seus próprios Ementa: Recurso Inominado - Professora da educação básica. Piso nacional do magistério - Observância dos critérios previstos na Lei 11.738/2008 - Possibilidade - Município que remunera os professores em valores abaixo do determinado pela Lei - Inadmissibilidade - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. LEGJUR 615.2451.8831.2806

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CASOS EXCEPCIONAIS, NOS QUAIS FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA A PRESENÇA DE ABUSOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO - SOLUÇÃO COM SUPORTE EM QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, CONFORME RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSO DEMONSTRADO - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE DEU EM PERCENTUAL MUITO SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO COMO PRATICADA A ÉPOCA EM QUE FOI ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO - NECESSÁRIO RECÁLCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER APLICADOS PELA TAXA MÉDIA PARA OPERAÇÕES EQUIVALENTES, ESTA NOS LIMITES EM QUE APURADA PELO BACEN - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 625.0806.3519.9853

4 - TJSP 1:-

Ação revisional - Contrato bancário de cartão de crédito consignado. ... ()

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Doc. LEGJUR 808.5662.2456.8475

5 - TJSP TRANSPORTE AÉREO -

Reconhecimento da: (i) existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, pelo atraso de voo, o que ocasionou o atraso de cerca de 14h na chegada da parte autora passageira ao destino contratado; e (ii) a parte ré prestou adequada prestação de assistência material à parte autora, durante o período de atraso do voo. ... ()

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Doc. LEGJUR 913.3493.4937.9334

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE ACESSO (PORTARIA), SERVIÇOS GERAIS, JARDINAGEM, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL.

Rejeição dos embargos monitórios. Pretensão monitória procedente em primeiro grau. Inconformismo do réu. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. Pretensão monitória deduzida com base em aditivo contratual subscrito pelo ex-síndico e por representante da empresa prestadora de serviços de controle de acesso (portaria), jardinagem, limpeza e conservação predial, no qual se previu a cobrança de multa contratual em caso de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços. Alegação de desconhecimento, pela gestão condominial, do aditivo, o que não ilide a obrigação contratual. Aditivo assinado pelo ex-síndico, que era o representante do condomínio à época, nos termos do CCB, art. 1.348. Caso o condomínio entenda que o ex-síndico atuou de forma desidiosa ou intencionalmente maliciosa na celebração do termo aditivo, compete a ele ajuizar demanda regressiva. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 995.9162.3889.3773

7 - TJSP Vícios construtivos. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Provas insuficientes para sustentar as alegações da autora, que assinou os termos de vistoria do apartamento e de entrega das chaves, não apresentando qualquer objeção na oportunidade. Elementos dos autos que não evidenciam que a construtora tenha apresentado propaganda enganosa. Vídeo e respectivas imagens indicadas na petição inicial que representam apartamento decorado alusivo ao condomínio «Parque di Roma», construído em Piracicaba. Ausente a verossimilhança da alegação. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Suposto inadimplemento contratual. Mero aborrecimento cotidiano. Requisitos do dano moral indenizável não atendidos. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 486.6454.7985.2182

8 - TJSP Embargos à execução - Ausência de impugnação recursal específica quanto a exigibilidade do título executivo e regularidade do processo de execução - Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada - Discussão exclusiva acerca da pretendida impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos - Bem de família - Impenhorabilidade - Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º - Proteção da entidade familiar e não do direito de propriedade - Possibilidade de extensão da proteção ao único imóvel que se encontre alugado, com reversão da integralidade da renda obtida para subsistência e moradia de sua unidade familiar - Precedentes do STJ - Inteligência da Súmula 486/STJ - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Ausência de provas de que o imóvel penhorado é o único da esfera patrimonial da executada e, sobretudo, que houve aferição real de alugueres e que sua destinação se deu integralmente para a subsistência da entidade familiar - Ônus que incumbia à executada, do qual não se desincumbiu - Inobservância ao art. 373, I do CPC - Pretensão afastada - Improcedência dos embargos - Sucumbência exclusiva da embargada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários recursais - Possibilidade - Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 393.3949.5335.3189

9 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Internação hospitalar. Paciente com cirrose hepática. Queda no interior do hospital. Alegação de negligência no atendimento. Fraturas na face e mandíbula. Dano moral configurado. Sentença que reconheceu a falha no serviço prestado pelo hospital e condenou ao pagamento de indenização de R$ 30.000,00 para cada autora. Recurso da parte requerida sustentando inexistência de provas suficientes quanto à responsabilidade do hospital e pedindo, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. Laudo pericial que confirmou a queda do paciente no hospital e a inadequação das medidas preventivas, especialmente a se considerar o estado de confusão mental da vítima. Recurso principal (apelação) e remessa necessária, considerada interposta, a que se nega provimento. Recurso adesivo das autoras, por outro lado, acolhido para determinar a aplicação da Súmula 54/STJ, fluindo os juros moratórios sobre a indenização desde a data do fato

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Doc. LEGJUR 198.5360.4180.6698

10 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Fraude. Golpe do falso boleto. Imprudência da cliente que negligenciou os indícios de fraude. Ausência de imputação de comportamento negligente ou abusivo do banco. Responsabilidade objetiva afastada. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 687.9845.3094.6450

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 378.6969.2083.9158

12 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e pedido liminar. Sentença que tornou definitiva a antecipação de tutela inicialmente deferida e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para rescindir o contrato entabulado entre as partes, declarando inexigíveis as parcelas não quitadas, e condenando a ré a devolver os valores efetivamente pagos pelos autores, mediante apuração em liquidação de sentença, além de arcar com multa contratual invertida. Insurgência da ré. Nulidade de citação não verificada. Correspondência enviada ao endereço indicado pela própria ré em contrato e declarado nestes autos. Teoria da aparência incidente ao caso. Efeitos materiais da revelia bem aplicados pelo Juízo a quo. CPC, art. 345. Ausente motivo para afastar a presunção de veracidade das alegações da inicial. Obras não iniciadas, depois de dois anos da contratação, com fundado receio de que não haverá a entrega no prazo. Ausente prova que demonstre previsão de início do empreendimento e conclusão na termo avençado. Rescisão por culpa dos réus bem reconhecida. Cabimento da aplicação da multa invertida, conforme Tema 971 do C. STJ. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 977.3140.3932.8459

13 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - «AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, LUCROS CESSANTES E PEDIDO LIMINAR» - LOTE -

Sentença de parcial procedência - Extinção da reconvenção por falta de interesse de agir - Inconformismo da ré - Insistência quanto à necessidade da reconvenção para exercer sua pretensão em face do autor - Acolhimento - Causa madura - Aplicação do disposto no art. 1.013, §3º, do CPC - Possibilidade de julgamento pelo Tribunal - Alegação de que equivocado o percentual adotado pelo Juízo a quo, fundamentado em cláusula que prevê multa pelo inadimplemento das prestações - Acolhimento, em parte - Reconhecimento de culpa do comprador pela rescisão do contrato - Possibilidade de rescisão, contudo, condicionada à retenção pela ré - Pretensão à aplicação da cláusula que estabelece multa em 10% sobre o valor do contrato atualizado - Autor que formulou pedido de rescisão do contrato, buscando a restituição integral dos valores pagos ou, subsidiariamente, a retenção de 10% dos valores pagos, com declaração de abusividade da cláusula que determina a retenção sobre o valor do contrato - Abusividade reconhecida - Precedentes desta E. Corte - Retenção do percentual de 20% das parcelas pagas que encontra amparo na jurisprudência desta E. Corte e do C. 1STJ - Devolução das parcelas pagas que deverá ocorrer em parcela única - Súmula 543 do C. 1STJ - Correção monetária incidente a partir da data do respectivo desembolso - Juros de mora que devem incidir a partir do trânsito em julgado - Retenção com relação à comissão de corretagem cabível, pois amparada em cláusula contratual que expressamente transferiu ao comprador a obrigação desse pagamento - Nesse sentido a Tese 938 do C. STJ - Por sua vez, descabida a fixação de taxa de fruição - Hipótese de lote não edificado, não sendo passível de efetiva ocupação, por sinal não demonstrada - Sentença reformada para, mantida a parcial procedência da ação principal, julgar parcialmente procedente a reconvenção - Sucumbência recíproca reconhecida - Recurso parcialmente provido... ()

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