(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão da taxa de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa contratual não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Não basta para a configuração da desvantagem exagerada ao consumidor a mera alegação de que a taxa contratual supera a taxa média do mercado apurada pelo Bacen. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Direito de construir. Desmoronamento. Responsabilidade civil objetiva. Obrigação propter rem. Regresso, contudo, autorizado. Dano moral caracterizado. Indenização reduzida. Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
parte autora alega a cobrança de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição, de forma simples, dos valores cobrados a título de tarifa de registro de contrato e de seguro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido de desistência da ação antes da citação. Sentença de extinção, com determinação de recolhimento das custas processuais. Irresignação da parte autora. Ausência do recolhimento das custas iniciais, antes da citação da parte contrária, que acarreta o cancelamento da distribuição, sem pagamento de custas. Incidência do CPC, art. 290. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória com pedido de repetição de indébito - Seguro prestamista - Sentença que afastou a devolução - Recurso da autora que pede a repetição em dobro, bem como indenização por danos morais - Não conhecimento do pedido de reparação moral, uma vez que representou inovação em fase recursal, não constando da petição inicial - Seguro prestamista - Cobrança abusiva - Entendimento do STJ consolidado na forma de julgamento de recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ Consumidor que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada - Venda casada - Devolução dos valores descontados que deverá se dar de forma simples, e não em dobro - Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo 1STJ (EAResp Acórdão/STJ) - Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento - Sentença reformada - Honorários advocatícios - Tendo a autora sido vencedora em maior extensão de seu pedido, a instituição financeira arcará com o pagamento das verbas da sucumbência e os honorários, que ficam invertidos, na forma do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC - Recurso não conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratos bancários. 1. Empréstimo pessoal não consignado com taxa de juros remuneratórios francamente abusiva. Situação excepcional, de exagerada onerosidade ao consumidor, a autorizar a revisão judicial. Substituição pela taxa média de mercado. 2. Cartão consignado em benefício previdenciário. Limite normativo extrapolado. Excesso reconhecido. Recurso provido. Inversão do ônus sucumbencial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou procedentes os pedidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Recurso conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indenização por danos morais. Prisão ilegal. Mandado de prisão oriundo de condenação a pena privativa de liberdade extinta há quase cinco anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A questão em discussão consiste em deliberar sobre (i) a validade da negativa de reembolso por ausência de registro no CNES e (ii) a forma de correção e juros aplicáveis ao valor a ser reembolsado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desatendimento de ordem para apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório - Instrumento de mandato que instruiu a inicial assinado eletronicamente por meio da plataforma ZapSign - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito - Insurgência recursal da autora - Ainda que seja possível a assinatura digital de documentos, a plataforma utilizada na espécie não consta no sítio eletrônico do governo federal como certificadora qualificada - Inobservância dos requisitos dispostos na Lei 11.419/2006 e na Resolução 551/2011 deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Condenação do advogado, por litigância de má-fé, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Descabimento - Ausência de previsão legal - Precedentes - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inocorrência. Meros aborrecimentos que não são passíveis de causar abalo moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos, onde as empresas autoras alegam que a requerida não cumpriu com as obrigações de pagamento das parcelas de um imóvel, consolidando-se a propriedade em favor das autoras após frustração dos leilões. A sentença julgou procedente a ação, decretando a rescisão do compromisso de compra e venda e condenando a ré ao pagamento de taxa de fruição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da citação da ré, que foi realizada por Aviso de Recebimento assinado por pessoa alheia ao processo e por e-mail, e (ii) a nulidade da sentença por ser prolatada antes do retorno da carta precatória cumprida. III. Razões de Decidir3. A citação é nula, pois o Aviso de Recebimento foi assinado por pessoa estranha aos autos, e a citação por e-mail não foi convalidada.4. A sentença foi prolatada antes da efetivação da citação válida, o que constitui vício insanável, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso para declarar nula a citação da requerida e todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença, retornando-se os autos à origem.Tese de julgamento: 1. A nulidade da citação impede a formação válida do processo. 2. A sentença prolatada sem citação válida é nula. Legislação Citada: CPC/2015, art. 281. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1138281, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2012, DJe 22/10/2012. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote