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Ação de consignação em pagamento. Sentença terminativa. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Decisão surpresa. Inobservância do disposto nos arts. 9º, 10º e 321, todos do CPC. Sentença anulada, com determinação

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Ação de prestação de contas entre condôminos. Alegação de que a requerida estaria alugando imóvel comum, sem a devida partilha dos frutos com o autor. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Hipótese em que o próprio apelante juntou com a inicial cópia do contrato de aluguel, bem como da ação de despejo ajuizada pela requerida, de modo que o recorrente possuía conhecimento dos termos contratuais e de que houve inadimplemento integral pelo locador, não tendo a recorrida, portanto, recebido valor locatício algum. Pedido de redução de honorários descabido. Percentual, 15%, sobre o valor da atualizado da causa bem fixado, considerando-se a natureza da causa e observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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Preliminar de legitimidade passiva da Fazenda do Estado. Inocorrência. Lei paulista que atribui personalidade jurídica ao PROCON. Demandas que visem a desconstituir os atos por ela praticados devem ser propostas contra a própria entidade. - Presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Inexistência de elementos para desconstituir a presunção de legalidade e de legitimidade do ato administrativo. CDC. Produto com prazo de validade vencido. Ofensa ao CDC, art. 18. - Alegação de que produto «osso nó mini» se destina exclusivamente ao entretenimento do animal que deve ser afastada, ante à possibilidade ingestão simultânea do produto. Dupla função. Produto sem informação da composição básica. Ofensa ao CDC, art. 31. Produto sem informação do fabricante. Inocorrência. - Produto com duas informações de prazo de validade diferentes. Inocorrência. Manutenção do julgado que se impõe. Recursos desprovidos... (Continua)

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Contrato de transporte - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - 1. Passageira que sofreu fratura na lombar com sequelas morfo-funcionais em virtude de freada brusca - Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva da transportadora enquanto prestadora de serviços, nos termos do CDC, art. 14 e enquanto concessionária de serviço público, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º - Responsabilidade civil da transportadora nos termos do art. 734 do Código Civil - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros não demonstrada - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que comporta majoração para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em atenção às particularidades do caso concreto - 2. Juros de mora. Incidência a partir da citação, por tratar o caso de responsabilidade civil contratual. Inteligência do art. 405, do Código Civil - Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido e não provido o apelo da ré... (Continua)

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Caso em exame ... (Continua)

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Contaminação pelo vírus herpes simplex. Perda da visão de olho esquerdo - nexo causal não comprovado. Ausência de CAT. Laudo conclusivo. Indenização acidentária indevida. Recurso não provido

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Caso em Exame: Emerson Maurício Ferreira Rocha propôs ação revisional de contrato bancário contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, visando a nulidade de cobranças de tarifa avaliação do bem, de registro de contrato e seguro prestamista. A sentença declarou nulas as cobranças para registro do contrato e seguro e determinou a restituição simples dos valores. Ambas as partes apelaram. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) analisar a abusividade das cláusulas contratuais, especialmente quanto à tarifa de avaliação do veículo, registro do contrato e seguro prestamista. (ii) determinar se passível a restituição do indébito na forma dobrada. III. Razões de Decidir: A análise revisional de cláusulas contratuais deve respeitar o princípio pacta sunt servanda, sendo válida a tarifa de registro de contrato quando prevista e não abusiva. A tarifa de avaliação do bem é considerada abusiva por falta de comprovação da prestação do serviço, devendo ser declarada nula. O seguro prestamista não configura venda casada, pois havia opção de contratação ou não em separado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso do autor parcialmente provido para declarar nula a cobrança da tarifa de avaliação do bem, com restituição simples, haja vista o laudo superficial juntado sem comprovação de contratação de profissional vistoriador, tampouco o pagamento despendido. Recurso do réu parcialmente provido para fins de declarar regular a contratação de seguro acessório, vez que conferida a opção de não contratar, juntado termo apartado de contratação com cláusulas suficientemente claras quanto a natureza facultativa do contrato. Com relação à tarifa de registro do contrato. Regular. Regramento específico. Resolução do Conatran 320/09. Fins de publicidade atinente à natureza do contrato. Comprovada efetiva prestação do serviço. Tese de julgamento: 1. A tarifa de registro de contrato é válida quando prevista e não abusiva. 2. A tarifa de avaliação do bem é nula por falta de comprovação do serviço. Legislação Citada: CDC, art. 6º, V; art. 42, parágrafo único; art. 373, II, CPC; CC, art. 405; Resolução 3.518/2007 do CMN. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1246622, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 16/11/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 972; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 19/07/202... (Continua)

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Contrato de financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário. ... (Continua)

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Sentença de improcedência na origem - Insurreição do autor - Abusividade nas contratações não evidenciadas - Contratações devidamente comprovadas pela casa bancária - Autor que usufrui dos montantes colocados à sua disposição - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Danos morais não configurados - Pena de litigância de má-fé imposta ao autor que não pode ser afastada - Alteração da verdade dos fatos e insistência na alegação da ilegalidade das contratações questionadas, não obstante toda a prova produzida, revela tratar mesmo de litigante de má-fé - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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Sentença que julgou extinta a demanda, com resolução de mérito, conforme CPC, art. 487, II, em decorrência do reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos no CDC, art. 27 - Insurgência da autora - Não cabimento - Autora não reconhece o empréstimo consignado que resultou em descontos em seu benefício previdenciário - Pleito fundado no defeito do serviço bancário prestado - relação de consumo, conforme Súmula 297 do C.STJ - Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 e não do prazo decenal do art. 205 do CC, como pretende a autora - Entendimento consolidado do C.STJ - precedentes - Sentença mantida, com majoração dos honorários - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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