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Viabilidade de conversão de tempo de serviço especial de servidor público, prestado em atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, em comum, mediante a contagem diferenciada, para a obtenção de benefícios previdenciários, relativamente ao período anterior ao advento da Emenda Constitucional 103/19, reconhecida. 2. Aplicação dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58 e da Súmula Vinculante 33/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 3. Precedente da jurisprudência pacífica do C. STF, firmada em sede de Repercussão Geral (Tema 942). 4. Exercício de atividades funcionais, consideradas insalubres, em razão do cargo público ocupado, comprovado. 5. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, demonstra que a parte autora, também, faz jus ao reconhecimento do direito ora reclamado. 6. Inaplicabilidade da LCE 1.354/20, ao caso concreto, tendo em vista o preenchimento de requisitos temporais de permanência no cargo, necessários à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, anteriormente à respectiva vigência. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... ()
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Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária.
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Excessiva demora em operação de transferência de valores. Sem prova de responsabilidade dos autores pelo intervalo de tempo entre a solicitação de transferência e o efetivo cumprimento da ordem. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. As instituições bancárias respondem objetivamente pela má prestação de serviços. O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa. Inteligência do CDC, art. 14. Dever de prova da regularidade na conduta que é do réu. Aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes deste Tribunal. ... ()
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Incidência do CDC. Repetição de indébito. Indevida. Exigibilidade dos valores utilizados e não comprovado vício de consentimento quanto à forma de pagamento da dívida. Cancelamento da avença. Possibilidade. Inteligência do 17-A, da Instrução Normativa 28/2008. O cancelamento do cartão consignado não tem o condão de extinguir a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Não cabimento - Alegação de nulidade da sentença, decorrente de julgamento «ultra petita», e de regularidade dos lançamentos realizados pela Municipalidade, à luz do que dispõem os arts. 145, III, e 149, V e VIII, ambos do CTN - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados
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Ação divisória. Extinção de condomínio. Sentença homologatória que chancelou o acordo das partes dividindo o imóvel em condomínio. Insurgência do Réu. Cobrança de valores relativos a eventuais despesas com o imóvel que não se compatibilizam com a ação proposta e nem podem ser inseridas em reconvenção ou pedido contraposto. Necessidade de ação própria. Ação de rito especial que não permite a cumulação de pedidos pelo réu, haja vista que importa na conversão para o rito comum. Inteligência do CPC, art. 327, § 2º. Decisão de primeiro grau que partilha também os débitos referentes ao imóvel. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Possui natureza jurídica de seguro de coisas (veículo) o contrato de proteção veicular celebrado de forma associativa. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara.
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Caso em Exame ... ()
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