1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Ação revisional. Taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano. Admissibilidade. Súmula 382, do STJ - . Abusividade não reconhecida. Capitalização de juros. Contrato celebrado posteriormente à edição da Medida Provisória 1963-17/00. Previsão expressa. Legalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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2 - TJSP Seguro de acidente pessoal. Falecimento do segurado e ausência de fornecimento de cobertura de assistência funerária. Pedidos de reembolso e danos morais. Ação julgada improcedente. Assistência funeral que é oferecida em rede conveniada. Inexistência de previsão de reembolso. Autora que não comprovou impossibilidade de solicitação administrativa. Seguradora que disponibiliza outros meios de recepção dos pedidos, inclusive o virtual. Recurso improvido, com observação.

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3 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Reconvenção. Sentença de parcial procedência para declarar a extinção do condomínio, bem como determinar a alienação judicial do bem. Reconvenção julgada procedente, para condenar a autora-reconvinda ao pagamento de R$ 1.200,00 mensais, a título de equivalente locativo, pelo uso exclusivo do bem. ... (Continua)

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4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

opostos por ambas as partes pretendendo rediscutir toda a matéria dos autos. Alegação de supostas contradição e omissão no v. acórdão embargado que não ocorreram. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O julgado contém a análise de todas as questões devolvidas, em absoluta consonância com os elementos dos autos, as normas legais e a jurisprudência incidente na espécie. EMBARGOS REJEITADOS

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5 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Descumprimento contratual não verificado. Calculadora do cidadão que não pode ser utilizada para apontar irregularidade, uma vez que não considera as particularidades do contrato. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido.

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6 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Cominatória com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. Pretensão da autora, seguradora, de que lhe seja garantida a isenção na transferência de veículo, adquirido por pessoa com deficiência (PCD), com isenção de ICMS. Veículo objeto de seguro, que após acidente de trânsito, foi atribuída perda total, o que ensejou o pagamento da indenização pertinente pela seguradora ao segurado. Seguradora que realizou o pagamento integral da indenização ao segurado, diante da perda total do veículo sinistrado, que se sub-rogando nos direitos e ações relativos ao veículo segurado. Observância aos termos do caput, do art. 786, do Código Civil.  Isenção pretendida que é respaldada pelo art. 19, § 9º, item 1, do Anexo I, do RICMS. Enunciado de Súmula Vinculante 32/STF, do Supremo Tribunal Federal. Ilegitimidade passiva afastada. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN que é improvido

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7 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF e prescrição intercorrente - Pretensão à reforma - Cabimento - Paralisação dos autos por mais de um ano não caracterizada - Inteligência do art. 1º, §1º da Resolução CNJ - Sentença reformada - Recurso provido.

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8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame 1. Ação de procedimento comum promovida por policial militar inativo contra São Paulo Previdência - SPPREV, pleiteando isenção de imposto de renda por moléstia profissional e restituição de valores pagos indevidamente. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar (i) eventual legitimidade passiva da SPPREV para responder à ação e (ii) a possibilidade de isenção de imposto de renda para policial militar na reserva devido a moléstia profissional. III. Razões de Decidir 3. A SPPREV é parte legítima para responder à ação, pois é responsável pelos descontos na fonte dos comprovados dos servidores, conforme CF, art. 157, I. 4. A moléstia profissional do autor está prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, e a condição de reserva remunerada equivalente à inatividade, permitindo a isenção do imposto de renda. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso parcialmente provido para permitir a compensação de valores já restituídos ao autor na declaração de ajuste anual. Tese de julgamento: 1. A SPPREV é parte legítima para responder à ação de restituição de imposto de renda retida na fonte. 2. A reserva remunerada de policial militar equivale à inatividade para fins de isenção de imposto de renda. 3. Possibilidade compensação do imposto restituído ao autor através de declaração de ajuste anual. Legislação Citada: CF/88, art. 157, eu; Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; PCC, art. 487, eu; PCC, art. 85, §3º; PCC, art. 1.007, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, T2, j. 06.04.2010; TJSP, Apelação 1005942-57.2023.8.26.0400, Rel. Cláudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2024. TJSP; Apelação 1005566-25.2023.8.26.0189; Rel. Rebouças de Carvalho; 9ª Câmara de Direito Público; j. 14.05.2024 TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001394-82.2023.8.26.0660; Rel. Alves Braga Junior; 6ª Câmara de Direito Público; j. 31/05/2024 TJSP; Apelação Acórdão/TJSP; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; j. 12/09/2024 TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Antonio Celso Faria; 8ª Câmara de Direito Público; j. 11/09/2024 TJSP; Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Rel. Silvia Meirelles; 6ª Câmara de Direito Público; j. 18/09/2024... (Continua)

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