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Ação de reparação de danos morais e materiais - Furto ocorrido em residência localizada dentro de loteamento fechado - Ação ajuizada em face da associação de moradores e da empresa que prestava serviço de vigilância - Improcedência mantida - Ausência de cláusula regimental prevendo a responsabilidade da associação por furtos e roubos ocorridos no interior das unidades - Contrato de segurança privada que constitui obrigação de meio, e não de resultado - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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apelação. demanda revisional de contrato bancário. sentença de improcedência. 2. decisão alterada em parte. 3. decotada, de ofício, a parte extra petita da sentença. 4. ALEGAÇÃO DE JUROS COBRADOS EM DESCOMPASSO COM O PACTUADO. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO. 5. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança, conforme precedente do STJ - . 6. TARIFAs DE AVALIAÇÃO do bem e de registro do contrato. Inadmissibilidade da cobrança, diante da ausência de prova da EFETIVA PRESTAÇÃO DOs SERVIÇOs. Precedente do STJ - em incidente de recurso repetitivo. 7. DEVOLUÇÃO SINGELA DE VALORES QUE É DE RIGOR, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. 8. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. 9. DECOTADA, DE OFÍCIO, A PARTE EXTRA PETITA DA SENTENÇA, RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Policial Militar da Reserva. Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c pedido de restituição de indébito. Autor portador de mal de Alzheimer e sequelas de AVC comprovados por laudos médicos apresentados em juízo. Isenção com fundamento no disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Desnecessidade da perícia em âmbito administrativo para a concessão da isenção, nos termos da súmula do C. 1STJ a respeito - Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS. Prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro. Regime de economias aplicado pela concessionária ré. Sentença de procedência mantida por esta C. Câmara com base no entendimento então vigente do Tema Repetitivo 414 do E. STJ. Necessidade de aplicação do atual entendimento do E. STJ, firmado na revisão do Tema Repetitivo 414, no sentido de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Critério de cobrança que, no caso concreto, agora deve ser considerado lícito. Determinação de alteração afastada, assim como pleitos envolvendo inexistência e restituição de débito. Sentença reformada. Improcedência reconhecida. Recurso provido... ()
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Ressarcimento de valor que restou desviado dos servidores de internet da empresa autora, mediante instalação não autorizada por falsários do módulo de pagamento da empresa ré, redirecionando os pagamentos para empresa conveniada com esta - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação da empresa intermediadora alegando ser parte ilegítima na demanda, bem como inexistir relação contratual com a empresa autora, sendo que o evento lesivo decorreu exclusivamente de ato de terceiros - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, diante do convencimento da falha na prestação dos serviços da empresa ré, determinando o ressarcimento do valor desviado, mas sem imputação de dano moral, fixando a sucumbência recíproca - Irresignação apenas da empresa ré, reiterando os argumentos da sua contestação - LEGITIMIDADE AD CAUSA - Caracterização tanto no polo ativo quanto passivo - Situação em que a empresa autora teve desviado valores oriundo de pagamento de seus clientes, em razão da interceptação das transações pelo módulo de pagamento da empresa ré, que foi instalado por fraudadores nos servidores da primeira, redirecionando os valores para cliente desta última - RESPONSABILIDADE CIVIL - Situação em que é inequívoca a ausência de relação contratual entre as partes, mas o sistema informatizado da empresa ré deveria ser capaz de identificar que seu módulo de pagamento foi instalado em IP desconhecido e sem vínculo com nenhum cliente cadastrado, além de identificar como suspeitas as operações envolvendo CNPJ e clientes estranhos à sua base de dados - Empresa ré que atua no segmento de instituidora de arranjo de pagamentos, intermediando a relação entre seus clientes cadastrados e as pessoas com as quais esses negociam - Previsão na Lei 12.865/13, art. 7º, que estabelece princípios e obrigações a esse tipo de intermediação, da exigência de serviço seguro, confiável, com sigilo de dados e transparência, para evitar golpes no mercado - Evidente falha no sistema de monitoramento de segurança da empresa ré que ensejou lesão a terceiros, atraindo sua responsabilidade pelo seu produto em circulação (módulo de pagamento), na forma dos arts. 186 e 931 do Código Civil - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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Apelação cível interposta pelo embargado contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva em relação ao embargante, determinando o levantamento da penhora sobre sua meação do imóvel rural, mantendo-a apenas quanto à parte pertencente à co-executada. Recurso adesivo interposto pelo embargante alegando cerceamento de defesa e impenhorabilidade do imóvel por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família. RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO DO EMBARGADO: O CPC, art. 779, V exige que a execução seja promovida contra o titular do bem vinculado por garantia real. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a citação do garantidor hipotecário é indispensável para que o exercício da ampla defesa antes da penhora de seu patrimônio. A simples intimação não supre tal exigência, sob pena de nulidade da constrição judicial. A prescrição da pretensão executiva contra o garantidor hipotecário ocorre no prazo de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. RECURSO ADESIVO DO EMBARGANTE: Impenhorabilidade da propriedade: matéria estranha, visto não apreciada em primeiro grau de jurisdição. DISPOSITIVO: RECURSO DO EMBARGADO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO... ()
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Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Emissão de cheque nominativo endossado para terceiro - Pagamento e endosso da cártula não reconhecida pelo correntista e pelo beneficiário do cheque - Perícia que concluiu pela falsificação de assinatura de endosso do beneficiário do cheque questionado - Prestação de serviço bancário defeituoso não caracterizado - Responsabilidade da instituição financeira, nos termos da Lei 7.357/85, art. 39, que se limita à verificação da cadeia de endossos e não à autenticidade de assinatura de quem figura como endossante - Endosso em branco e cheque depositado em conta da portadora junto ao próprio sacado - Falsidade constatada somente em perícia grafotécnica - Precedentes do C. 1STJ - Ação improcedente em relação ao Banco - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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