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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato e afastar o patamar abusivo de juros moratórios em 8,10% ao mês, substituindo-os por juros remuneratórios e moratórios legais. O autor pleiteia a reforma parcial da sentença para declarar a ilegalidade das cobranças de tarifa de avaliação do bem, tarifa de cadastro, e «garantia mecânica e cap parc premiável". ... ()
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Direito Tributário - Empresa prestadora de serviço de transporte - Pretensão de crédito do ICMS sobre a aquisição de insumos utilizados na prestação do serviço - Possibilidade - Aplicação do conceito de insumo conforme critérios de essencialidade e relevância definidos no julgamento do Tema 779 pelo STJ - Insumos que devem ser utilizados na atividade-fim - Operações interestaduais de aquisição de insumos entre contribuintes sem diferencial de alíquota - Direito à recuperação observada a prescrição quinquenal - Possibilidade - Atualização monetária pela SELIC - Tema 145 do 1STF - Honorários advocatícios fixados com base no valor da causa - Cabimento ante a ausência de condenação e desconhecido o proveito econômico - Sentença mantida - Recursos não providos.... ()
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Aplicação da isenção tributária prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Negativa ilegal - Legitimidade passiva do Estado de São Paulo pacificada pela Súmula 447/STJ - Preliminar rejeitada - Laudo pericial atestando moléstia profissional - Subsunção da hipótese à norma - Reserva militar que se equipara à aposentadoria para a isenção pretendida, conforme entendimento do STJ - Juros moratórios que na repetição de indébito tributário incidem somente a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do Tema 88/STJ - Apelação fazendária parcialmente provida... ()
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Cartão de crédito. Transação não reconhecida. Ônus do réu, do qual não se desincumbiu, de provar a contratação. Inexistência do débito bem pronunciada. Restrição cadastral indevida. Dano moral configurado. Arbitramento em R$ 5.000,00 que não comporta alteração. Apelação desprovida.
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Alegada alienação de imóvel situado em loteamento irregular. Sentença de parcial procedência. Insurgência do correquerido Município de Grararapes e da requerente. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Município que não figurou nos negócios jurídicos celebrados e não recebeu nem pagou valores para a implantação do loteamento. Inexistência de vínculo entre as correqueridas e o ente municipal. Falha na fiscalização que também não restou configurada. Ausência de legitimidade do município para figurar no polo passivo da demanda, impondo-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação ao ente, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual, que não justifica a concessão de indenização postulada a esse título. Descabida a majoração dos honorários advocatícios em observância à tabela de honorários da OAB/SP, cuja natureza é meramente informativa. Sentença reformada. RECURSO DO CORREQUERIDO PROVIDO. APELO DA REQUERENTE NÃO PROVIDO... ()
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Ação de reintegração de posse julgada em conjunto com o pedido de adjudicação compulsória de bem imóvel - Sentença de improcedência da adjudicatória e procedência da possessória - Inconformismo que busca afastar a ordem de reintegração de posse - Preparo recolhido em valor insuficiente - Ausência de atendimento à ordem de complementação - Oportunidade para a regularização que não foi aproveitada - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido
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Reajuste anual e por sinistralidade superior àquele autorizado pela ANS. Preliminares trazidas em contrarrazões afastadas. No mérito, incidência do CDC. Reajustes, ainda que não vinculados ao autorizado pela ANS, somente podem ser admitidos com a comprovação da elevação do risco e da sinistralidade. Realização de perícia atuarial que restou parcialmente prejudicada, tendo em vista que a ré não trouxe aos autos toda a documentação necessária aos cálculos. Ausência de comprovação clara e ostensiva a justificar os percentuais aplicados. Violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III). Abusividade configurada. Afastamento dos reajustes com índices superiores aos autorizados pela ANS. Litigância de má-fé afastada. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - NÃO RESTITUIÇÃO - UTILIZAÇÃO DA TARJETA PARA REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. ... ()
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Desapropriação indireta - Área litigiosa inserida em «Programa de Revitalização da Cidade Industrial Satélite de Cumbica» - Realização de uma série de intervenções, com a finalidade de recuperar região carente e degradada - Pleito indenizatório - Descabimento - Área pública - Ocupação de bem público que não caracteriza posse, mas mera detenção - Bens públicos insuscetíveis de afetação particular, dada a sua destinação pública, não podendo ser objeto de usucapião, penhora ou alienação - Bens públicos que estão fora do comércio de direito privado, não estando sujeitos à posse ou a direitos a ela inerentes, inclusive o direito de retenção pelo ressarcimento de benfeitorias realizadas pelos ocupantes - Ocupação meramente precária, sem garantia de permanência - Indenização indevida - Precedentes - Improcedência da ação - Reforma da sentença. ... ()
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