1 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pretensão de isenção do imposto de renda, por ser portadora de moléstia profissional - Sentença de procedência - Manutenção - Isenção reconhecida - Inteligência do LF 7.713/88, art. 6º, XIV - Documentos médicos colacionados aos autos que comprovam a doença grave que acomete a apelada - Necessidade de devolução dos valores indevidamente descontados, observando-se, contudo, a compensação dos valores já restituídos à autora quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda - Aplicação, por analogia, do Enunciado da Súmula . 394/STJ - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça, bem como desta C. Câmara de Julgamento - Sentença reformada apenas nesse ponto, consignando-se a possibilidade de compensação de eventuais valores já restituídos à autora - Remessa necessária parcialmente provida, para este fim - Apelo da SPPREV desprovido... (Continua)

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2 - TJSP 1:-

Ação revisional - Contrato bancário - Conta-corrente - Pedido fundamentado na alegação de lançamentos bancários infirmados pela empresa autora.

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3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA CONTRATUAL C/C COBRANÇA.

Sentença de improcedência. Recurso da autora provido em parte. Contratação acordada por preço global, com prazo determinado, não comportando pedido de cobrança relativo a horas extras trabalhadas no sábado. Empresa ré que comprovou que a transferência temporária dos prepostos da autora, de São Paulo para o Rio de Janeiro, decorreu de outro contrato que tinha por objeto serviços de rotina e não de parada de fábrica (contrato objeto da presente ação). Multas aplicadas por falha na prestação de serviços. Provimento em parte para considerar indevidas, e determinar a exclusão, das penalidades pactuadas a título de «quebra de regra de ouro», instalação de componente para conter os vazamentos, e por atraso no cronograma diário; mantida a multa por falha na execução de serviço. Autora que fora advertida da violação às «regras de ouro» sob pena de incidência de multa. Ausência de reincidência da apelante na conduta específica, sendo indevida a penalidade de 2% do valor máximo estimado no contrato (cláusula IX, iv). Não se sustenta a penalidade referente à instalação de componente para conter os vazamentos, pois tal multa foi aplicada com base em cláusula apenas mencionada, mas que não consta no contrato. Afastada também a multa por atraso no cronograma diário, não se admitindo que a autora seja punida por eventuais reajustes de cronograma diário, posto que incontroverso que não houve atraso na entrega do serviço pactuado. ... (Continua)

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