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Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato de empréstimo pessoal consignado (na modalidade de refinanciamento). Negativa de contratação. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Incidência da legislação consumerista. Fraude caracterizada. Laudo pericial grafotécnica que concluiu pela inautenticidade da assinatura. Nulidade da contratação. Restituição dos valores descontados indevidamente. Autorizada a compensação da condenação com os valores depositados na conta corrente da autora e a reativação do contrato originário, não impugnado, sob pena de enriquecimento ilícito. Declarada a nulidade do contrato sub judice, descabida a condenação da parte autora por litigância de má-fé e/ou expedição de ofício à OAB para apurar a conduta de seu patrono. Recurso provido em parte... ()
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Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição simples dos valores cobrados e indeferiu a condenação da ré à indenização de danos morais. Valores que devem ser restituídos em dobro (art. 42, p. único, CDC), com juros moratórios a partir dos descontos indevidos (Súmula 54, STJ). Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Fixa-se a compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Redistribuição dos ônus sucumbenciais devida. Recurso provido... ()
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"Levando-se em conta que em ação anterior proposta pelo autor, o liame ocupacional das lesões nos ombros restou descartado tecnicamente, tem-se por configurada a coisa julgada a obstar a renovação de pleito de concessão de benefício acidentário com base na mesma causa"
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Acidente de trajeto - Incapacidade da autora para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso da autora improvido
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-Prévia reclamação administrativa - Necessidade para propositura da ação judicial- Inadmissibilidade- Interesse de agir configurado- Necessidade e adequação na obtenção da prestação da tutela jurisdicional: - Não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada à cobrança de cota cancelada de consorcio, à formulação de prévia reclamação administrativa, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a todo aquele cujos direitos foram lesados por outrem. Interesse de agir configurado. ... ()
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Cartão de crédito. Inadimplemento. Petição inicial instruída com documentos que comprovam a existência da dívida. Encargos incidentes sobre o débito, pagamentos e gastos discriminados nos extratos das faturas mensais. Ausência de irregularidades na composição do débito. Não demonstrada a quitação da dívida pelo autor. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO
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Possibilidade, desde que prevista em contrato, com observância das normas da ANS. Vedação à aplicação de percentuais abusivos ou aleatórios estabelecidos sem cálculos atuariais idôneos, onerando demasiadamente o consumidor ou discriminando o idoso (tema 952). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Transporte de mercadorias. Pleito da proprietária da carga ao ressarcimento de valores relativos às mercadorias extraviadas pela transportadora. 1. Petição inicial. Consideração de que os documentos que instruíram a exordial, consubstanciados em correspondências eletrônicas e notas fiscais emitidas para recuperação de prejuízos, são suficientes para respaldar o pedido. Presença dos requisitos do CPC, art. 700. Aptidão da petição inicial reconhecida. 2. Correspondências eletrônicas que comprovam o reconhecimento pela ré do extravio das mercadorias e do valor do prejuízo suportado pela autora. Irrelevância na circunstância de os e-mails não fazerem menção específica às notas fiscais emitidas pela autora para recuperação dos valores referentes aos produtos extraviados. Somatório dos valores das notas fiscais que é inferior ao do débito confessado pela ré. Impugnação que é incapaz de desconstituir o direito de crédito da autora. Ausência de prova de pagamento. Constituição do título executivo judicial pelos valores inscritos nos documentos que instruíram a petição inicial. 3. Pretensão à atualização do débito exclusivamente pela taxa Selic a partir da citação. Descabimento. Inexistência de determinação de legal de correção de dívida civil pela taxa Selic na data em que ocorreu a citação e na data da prolação da sentença. Observação no sentido de que, a partir de a partir de 29 de agosto de 2024 a taxa de juros moratórios de 1% ao mês, incidente sobre os valor do débito, deverá ser substituída pela taxa de juros legal a que alude o § 1º, art. 406, do Código de Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, mantida a atualização monetária pelos índices da tabela prática do TJSP (que, a partir deste termo, passa a utilizar a variação do IPCA como índice de correção monetária, conforme preconiza o parágrafo único, do art. 389, do Código de Civil, nos termos da alteração dada pela Lei 14.905/2024) - . 4. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. ... ()
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Distribuição de ação com idêntico pedido formulado em demanda anterior ajuizada pela apelante, registrada sob o número 1005475-80.2024.8.26.0291 (mesmas partes, pedido e causa de pedir) - Extinção do feito sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V - Regularidade - Instituição financeira que diz ter desistido da ação anteriormente apresentada e que está extinta - Irrelevância - Sentença que foi prolatada em momento no qual existia outra demanda idêntica em trâmite - Apresentação, outrossim, nestes autos, da mesma guia de recolhimento da taxa judiciária recolhida anteriormente, na ação proposta em primeiro lugar, o que não se admite (nova demanda que requer o recolhimento de novas custas iniciais) - Custas complementares não recolhidas na hipótese - Sentença mantida - Recurso a autora não provido.... ()
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