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Ação julgada improcedente. ... ()
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Consumidor. Falha no fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Razões da apelação que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida. CPC, art. 932, III. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido
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Hipótese em que restou incontroversa a irregularidade do TOI e da cobrança da multa, bem como a ameaça concreta de corte de serviço essencial a partir de unilateral e imperfeita verificação. Prejuízo extrapatrimonial configurado. Situação que passa longe da moldura daquilo que se pode compreender como mero aborrecimento ou singelo e inofensivo desajuste obrigacional. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso parcialmente provido... ()
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não reconhecido - Negativa da instituição financeira ao ressarcimento - Dispositivo submetido a anterior procedimento de validação - Transação feita a partir de login e senha de uso pessoal.
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Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. ... ()
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Auxílio-acidente e aposentadoria por idade - Termo inicial do benefício de aposentadoria posterior à data da entrada em vigor da Lei 9.528/1997 - Cumulação - Inadmissibilidade - Súmula 507 do C. STJ - Recurso improvido
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Recurso de apelação interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis. 2- Contagem do prazo processual que deve obedecer às regras do CPC, art. 219. Aplicabilidade dos arts. 1003, § 5º e 937, III do CPC. 3- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 4- Sentença mantida. Recurso de apelação não conhecido
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Curso de graduação. Falha na prestação dos serviços educacionais. CDC, art. 6º e CDC art. 14. Descumprimento do dever de informação e organização administrativa. Atraso na emissão de diploma e colação de grau. Dano moral configurado. Valor indenizatório mantido. Nos termos da jurisprudência consolidada, o dano moral decorre diretamente do ato ilícito e não exige comprovação de prejuízo concreto (REsp 709.877, Rel. Min. Luiz Fux). Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Honorários advocatícios majorados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Codex consumerista), a fim de facilitar a defesa do consumidor em juízo. Ré que não comprovou a inverossimilhança das alegações autorais. Alteração unilateral do plano que, de acordo com o disposto no art. 52 da Resolução 623/2014 da ANATEL, só é permitida com a prévia notificação do consumidor. Inocorrência. Aplicação do art. 51, X e XIII, do CDC. Dano moral, porém, não configurado. Recurso negado... ()
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