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Apelação da instituição financeira ré contra a sentença de parcial procedência da ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo. ... ()
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Pretensão de cobrança de comissão por vendas julgada improcedente - Contrato firmado entre as partes que prevê o pagamento de contraprestação mensal em valor fixo pelos serviços prestados pelo autor - Pagamento de comissão que teria sido avençado entre as partes de forma verbal - Não comprovação - Ônus do autor de provar os fatos constitutivos do seu direito do qual não se desincumbiu - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida
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Cédula de Crédito Bancário. Improcedência. Apelação do executado. Excesso de execução configurado. Cobrança de valores admitidos como pagos na inicial da execução. Pleito de devolução em dobro do que entende devido afastado. Inaplicabilidade do CCB, art. 940, pois ausente má-fé. Igualmente inaplicável o CDC, art. 42, que pressupõe o pagamento do valor que se afirma excessivo, o que não ocorreu. Inaplicabilidade, por fim, do art. 28, parágrafo 3o. da Lei 10.391/04, pois não foram cobrados valores em desacordo com o expresso na cédula bancária. Inexistência de valores a restituir ou compensar. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar o excesso de execução. Redistribuição dos encargos de sucumbência, com majoração de honorários... ()
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Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Admissibilidade recursal - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso de apelação - Agravo interno desprovido - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 101, §2º, CPC/2015 ) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)
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Sentença de improcedência APELAÇÃO. Irresignação da embargante. Pretensão de reconhecer inexigível título executivo extrajudicial, diante da rescisão do instrumento particular de promessa de compra e venda. Inocorrência. Serviço de corretagem prestado e efetivo na celebração do contrato, com autorização do vendedor. Previsão contratual de pagamento da comissão. Exercício do direito de arrependimento que não interfere no direito do corretor a sua remuneração. CCB, art. 725. Precedente. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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Inconformismo do opoente contra improcedência do pedido. Pleito de reforma, para que se lhe atribua a titularidade de imóvel. Preliminares de nulidade da r. sentença, por ausência de julgamento conjunto com os autos principais e cerceamento de defesa. Demanda principal, declaratória de nulidade de negócio jurídico cc reintegração de posse, julgada antecipadamente e primeiro que a oposição. Nulidade, em princípio, não verificada, diante da congruência das decisões de mérito. Todavia, oposição julgada antes do estabelecimento do contraditório. Ausência de citação das opostas para reconhecerem ou não o pedido ou mesmo entabularem acordo. Prejuízo ao apelante. Sentença anulada. Mérito recursal prejudicado, com determinação.... ()
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Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. ... ()
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Art. 150, VI, «c», da CF/88- Instituição de assistência social sem fins lucrativos - Preenchimento dos requisitos previstos pelo CTN, art. 14 - Importação de mesas para alimentação hospitalar - Equipamentos importados que se relacionam à consecução de suas finalidades essenciais, em observância ao art. 150, § 4º, da CF/88- Imunidade genérica, suscetível de interpretação ampla, compreensiva de todo e qualquer imposto que possa onerar o patrimônio, renda ou serviços, sem restrição, uma vez contemplados os requisitos constitucional e legalmente estampados - Sentença mantida - Recurso de apelação e reexame necessário DESPROVIDOS... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral em decorrência de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Na sentença, reconheceu-se a legitimidade da dívida e aplicou-se multa por litigância de má-fé, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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Embargos à monitória. Sentença de rejeição. Insurgência da embargante.
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Alegação de nulidade da sentença, ante a necessidade de dilação probatória. Desacolhimento. Pedido de produção de prova apreciado e rejeitado pelo juízo, em razão de as provas constantes dos autos serem suficientes à elucidação dos pontos controvertidos trazidos pelo embargante. Matéria exclusivamente de direito. Julgamento imediato dos embargos que se justifica. Embargos acertadamente rejeitados. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo do apelante para 15% dos valor dos embargos.... ()
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