1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR MENOR DE IDADE SEM HABILITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS GENITORES E DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER O PEDIDO (CPC, art. 99, CAPUT). SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. A autora alega que seu veículo foi atingido por automóvel conduzido por menor de idade não habilitado, sendo o acidente causado pela imprudência deste. Pleiteia a reforma da sentença para que os réus sejam condenados ao pagamento da indenização postulada na inicial. ... (Continua)

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2 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CORRÉ GANDINI QUE INTEGROU A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE BENS PERANTE OS CONSUMIDORES PELOS DANOS A ELES CAUSADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJETIADA. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL E NÃO TRIENAL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 205. ALEGAÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE ADQUIRIDA. PACTO ADJETO DE FINANCIAMENTO, FIRMADO PELOS AUTORES NA MODALIDADE DE CRÉDITO ASSOCIATIVO, QUE TROUXE NOVO PRAZO DE ENTREGA. ATRASO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO VALOR LOCATÍCIO MENSAL PELO PERÍODO DE ATRASO. VALOR MENSAL DE REFERÊNCIA USUALMENTE FIXADO EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, A INCIDIR DESDE QUE FINDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA PACTUADO, ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL AOS ADQUIRENTES. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DE ENCARGOS DO FINANCIAMENTO PAGOS DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. INVIABILIDADE. FINANCIAMENTO PELA MODALIDADE DE CRÉDITO ASSOCIATIVO. ENCARGO CUJO REPASSE CONTOU COM A ANUÊNCIA DOS DEMANDANTES POR OCASIÃO DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LICITUDE DA COBRANÇA, INCLUSIVE DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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3 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação lançada no recurso que não deve ser conhecida por afronta ao princípio da dialeticidade, já que a parte recorrente se limitou a repisar os argumentos contidos em réplica. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do réu não conhecido

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4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Hipótese em que, a par do tempo decorrido, a dívida ainda existe, sendo plenamente admitido que continue em aberto perante a credora - SCR Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, que não possui caráter restritivo. Exercício regular do direito do credor - Inserção do nome do requerente no cadastro do Sistema de Informação de Crédito (SCR) que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo - Precedentes do Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO DE CONSUMO DE ÁGUA - REGISTRO REALIZADO NA FORMA POSSÍVEL - IMÓVEL COMERCIAL/RESIDENCIAL - MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS - CASSAÇÃO DA TUTELA INICIALMENTE CONCEDIDA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EXIGIBILIDADE DA MULTA PELO ATRAZO NO PAGAMENTO DA FATURA. -

Tendo restado evidente dos autos a dificuldade de acesso ao hidrômetro de modo a justificar as cobranças realizadas por estimativa e, sendo certo que o consumo oscilante guarda relação com as diversas atividades realizadas no local (borracharia, petshop, pizzaria), além de parte de imóvel ser habitado, de modo a justificar a oscilação dos registros de consumo, de rigor a manutenção da improcedência da demanda principal. ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos morais. Contrato de transporte aéreo. Atraso na chegada ao destino. Relação jurídica disciplinada pelo CDC, pelo Código Civil (arts. 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. Obrigação da transportadora de observar os horários e itinerários previstos, salvo hipótese de força maior.   ... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer cc Reparação de Danos. Vícios de construção. Ocorrência. Responsabilidade da construtora. Prova pericial. Inexistência de elementos que possam contrariar o trabalho do perito judicial. Preliminares afastadas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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8 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Nos termos da Lei 8.906/94, art. 22 (Estatuto da Advocacia), e art. 658, parágrafo único, do Cód. Civil, o advogado tem direito ao arbitramento dos honorários profissionais. Arbitramento realizado por equidade, com supedâneo na justiça comutativa. Responsabilidade contratual. Juros de mora devidos desde a citação, nos termos do art. 405 do Cód. Civil. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - APELO ADESIVO DO RÉU DESPROVIDO

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9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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10 - TJSP Concorrência desleal - Ação cominatória, inibitória e indenizatória - Reprodução indevida pelas apelantes de conteúdo digital utilizado em cursos, redes sociais e treinamentos promovidos Prévia aquisição junto à apelada - Identidade de trechos, cores e estrutura evidenciada - Ilicitude configurada - Determinação de remoção dos conteúdos plagiados e de abstenção de sua reprodução futura - Danos materiais presumidos, a serem quantificados mediante liquidação por arbitramento - Apuração voltada para os lucros cessantes suportados - Desproporcionalidade descaracterizada - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

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11 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... (Continua)

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