1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica e condenou a ré à restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor configuram dano moral; e (ii) estabelecer o valor adequado para a reparação dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Os descontos indevidos no benefício previdenciário, que perduraram por um ano e totalizaram R$ 421,80, causam danos morais ao autor, uma vez que se trata de verbas alimentares essenciais para sua subsistência, o que gera insegurança financeira e compromete o exíguo patrimônio do consumidor idoso. (ii) O arbitramento do dano moral deve buscar um equilíbrio, de forma a evitar o enriquecimento ilícito da parte lesada, ao mesmo tempo em que não pode ser insuficiente a ponto de não desestimular a conduta ilícita. Com base em jurisprudência consolidada, o valor da indenização por danos morais é fixado em R$ 5.000,00, montante que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

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2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ATO ADMINISTRATIVO - COMISSÃO PROCESSANTE INSTAURADA PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA ATRIBUÍDA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARDINHO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - ILEGIMITIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - arts. 485, VI, DO CPC/2015 E 6º, § 5º, DA Lei 12.016/2009 - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE IMPETRANTE AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, reconhecida, tendo em vista que os atos administrativos, ora impugnados, foram atribuídos à respectiva Comissão Processante, sob a Presidência de Vereador. 2. Princípio da encampação, inaplicável à hipótese dos autos. 3. A autoridade impetrada não ostenta competência para determinar a correção, ou então, a nulidade do alegado ato coator, mas, apenas e tão-somente, o próprio Presidente da Comissão Processante. 4. O Decreto-lei 201/1967, art. 5º, II e III não confere poderes ao Presidente da Câmara Municipal para a revisão de atos administrativos praticados pela Comissão Processante. 5. Inexistência de afronta ao disposto nos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 338. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição, mediante a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, do CPC/2015 e 6º, § 5º, da Lei 12.016/09, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)

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3 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Aquisição de freezer que apresentou defeito poucos dias após o uso. Troca do produto na esfera administrativa após conciliação perante Procon, sem, contudo, ressarcimento do prejuízo decorrente da perda dos alimentos. Procedência parcial dos pedidos em relação ao dano material. Insistência dos autores com relação ao dano extrapatrimonial. Danos morais. Cabimento. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00. Quantia razoável e proporcional. Procedência integral dos pedidos, com redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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4 - TJSP Mandado de Segurança - Fornecimento de informações com relação ao descredenciamento da empresa impetrante junto ao Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - Comprovação de que a impetrante buscou nas vias administrativas informações com relação ao seu descredenciamento, sem retorno, circunstância que se repetiu nesta via judicial - Embora regularmente intimadas as autoridades impetradas não se manifestaram nos autos - Direito líquido e certo demonstrado - Recurso provido

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5 - TJSP APELAÇÃO -

Telefonia - Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Extrapatrimoniais Com Pedido de Tutela de Urgência - Sentença de parcial procedência - Consumidora que alega que houve falha na prestação de serviço - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora, que pugna pela condenação da requerida tão somente ao dano moral no valor de R$ 8.000,00 - Dano moral indenizável não configurado - Ocorrência de aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano, sem concretização de abalo psicológico, inclusive, não houve inserção do nome da autora no cadastro dos inadimplentes - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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6 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Inadmissibilidade. PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. Desnecessidade. Exigência que fere o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. Possibilidade de composição extrajudicial, ademais, de difícil ocorrência na prática, demonstrada pelo elevado número de ações em curso perante o Judiciário pátrio a tratar de temas semelhantes. Extinção operada nos autos que deve ser reservada para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Sentença reformada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida... (Continua)

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7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA - BENEFICIÁRIA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBERTURAS DEVIDAS, SEM LIMITE DE SESSÕES - TRATAMENTO QUE DEVE SE DAR, PREFERENCIALMENTE, NA REDE CREDENCIADA E PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - REEMBOLSO INTEGRAL NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS E CLÍNICAS APTAS A FORNECER O TRATAMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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8 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - prazo prescricional - termo inicial correspondente à data do último desconto - prescrição reconhecida - CDC, art. 27 - defeito no serviço bancário - ajuizamento da demanda após cinco anos da exclusão do empréstimo no histórico de consignados do INSS - processo extinto nos termos do art. 332, §1º do CPC - sentença mantida - recurso improvido

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9 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Associação de moradores. Ação de Cobrança. Multa. Perturbação do sossego. Ruído excessivo. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de produção de provas afastada. Mérito. Documentos juntados com a réplica à contestação que não podem ser analisados, uma vez que não são documentos novos. Dicção do CPC, art. 435. Regulamento Interno. Irregularidade. Não comprovação de que o barulho é repercutido em nível exacerbado no ambiente do condomínio. Concordância tácita com o julgamento antecipado da lide. Apelante/autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Acidente de trânsito - Acidente envolvendo suposto objeto da pista em rodovia, sob administração da empresa Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Inadmissibilidade - Incidência do art. 37, §6º, da CF/88 - Acervo probatório que não autoriza de forma segura verificar a dinâmica do evento - Nexo de causalidade não comprovado - Inteligência ao CPC, art. 373, I - Inexistência do dever de indenizar - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de parcial procedência reformada - Improcedência ora decretada - Recurso provido... (Continua)

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11 - TJSP BANCÁRIO.

Consignação em pagamento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse processual. Recurso da autora. Ausência de objeto da prestação. Sentença suficientemente fundamentada. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Apelação desprovida.

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12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b») - Coisa julgada formada em relação aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Substituídos processuais que são titulares do direito reconhecido - Possibilidade de cumprimento do julgado em nome próprio - Direito passível de individualização. Extinção do incidente em 1º grau afastada, para regular processamento. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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