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Prestação de serviços - Financiamento estudantil - Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos morais e materiais c/c consignação em pagamento - Curso de Pós-graduação «MBA em Gestão de Projetos» ministrado pela Fundação Getúlio Vargas («FGV») contratado pelo autor através da instituição conveniada ré Ibe Business Education de São Paulo Ltda. com financiamento junto às demais rés - Julgamento extra petita não caracterizado - Ilegitimidade passiva da IBE Business Education de São Paulo Ltda. - Inocorrência - Empresa que figurou como parte em contratos de prestação de serviço educacional e de financiamento celebrados com o autor e que possui legitimidade para responder pelos pedidos formulados - Corrés que não comprovaram o repasse à Fundação Getúlio Vargas dos valores recebimentos do autor a título de financiamento das prestações do curso - Pleitos de rescisão contratual e devolução dos valores pagos - Acolhimento - Quantias pagas pelo demandante às rés, assim como as consignadas nos autos, que devem ser restituídas/levantadas por este último para adimplemento do curso junto à instituição de ensino - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Indenização por danos morais devida, haja vista o comunicado recebido pelo autor acerca da inadimplência e a confusão causada na vida pessoal do estudante - Sentença mantida - Recursos não providos... ()
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Resolução contratual com pedido de reintegração de posse postulada pela promitente vendedora, em razão da inadimplência da ré adquirente - Revelia da requerida - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a resolução do contrato, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da autora; para autorizar a retenção pela autora, a título de taxas administrativas, de 20% dos valores pagos pela ré; condenar a ré o pagamento de 0,5% do valor do contrato, a título de taxa de fruição, para cada mês que a ré permaneceu na posse no imóvel sem pagar, até a efetiva desocupação, atualizado e com juros de mora nos termos da fundamentação; o pagamento, pela autora, de indenização por eventuais benfeitorias realizadas pela ré no imóvel, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, autorizada a compensação entre os valores a serem devolvidos e aqueles eventualmente devidos pela ré, incluídos os referentes a tributos e multas, garantindo a ela o direito de retenção do bem até a efetiva devolução do montante - Irresignação da requerida - Cerceamento de defesa devidamente afastado - Alegação de que, em razão de Ação Civil Pública, parou de realizar os pagamentos e que havia pago até o ano de 2009, havendo abusividade nos valores cobrados - Não acolhimento - Requerida que foi notificada pessoalmente para realizar os pagamentos em conta judicial e não o fez - Retenção de 20% que se afigura suficiente para remunerar a alienante dos prejuízos decorrentes da rescisão contratual do imóvel - Precedentes desta E. Câmara - Restituição que deve ser feita em uma única parcela - Inteligência da súmula 02 deste E. TJSP - Taxa de ocupação/fruição do imóvel - Indenização devida, considerando que a parte adquirente ficou na posse do imóvel, sem qualquer contraprestação - Valor da taxa de fruição 0,5% do valor atualizado do contrato - Precedentes desta E. Câmara - Sentença que assegurou à apelante o direito de indenização por benfeitorias, a serem apurados em liquidação - Recurso desprovido.... ()
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Indeferimento da petição inicial - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Autor que deixou de juntar procuração idônea, assim como requerido pelo Juízo de Primeiro Grau - Extinção do processo sem resolução de mérito, com condenação do requerente ao recolhimento das despesas do processo - Deferimento dos benefícios da justiça gratuita - Custas que possuem natureza de tributo na modalidade «taxa», tendo como fato gerador a disponibilização de serviço público estatal em favor do contribuinte - Negado provimento... ()
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Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu Joaquim. Análise das provas produzidas que permite concluir que o recorrente deu causa ao acidente, por não ter adotado as cautelas necessárias antes de iniciar a conversão. Autora que não concorreu para o acidente, não havendo concorrência de culpas. Danos morais configurados, diante da violação à integridade física da autora, sendo suficiente o valor fixado em sentença. Seguradora que não pode ser condenada solidariamente ao pagamento, visto que ausente cobertura contratual para indenização por danos morais. Litigância de má-fé não constatada. Recurso desprovido... ()
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Ação de indenização. Pretensão ao recebimento de danos materiais e morais. Alegação de atendimento médico inadequado e atraso no diagnóstico de câncer. Sentença de improcedência. Laudo pericial, produzido por perito de confiança do juízo e sob o crivo do contraditório, que não identificou o nexo causal entre a conduta do réu e os alegados danos. Danos morais não caracterizados. Não comprovação que a demandante tenha sido exposta a sofrimento ou humilhação que destoam da normalidade. Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. 8ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Associação. Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora, pugnando pela majoração da condenação por danos morais. Descabimento. Impossibilidade de reformatio in pejus quanto ao reconhecimento do dano moral, nada obstante o entendimento de que seria descabido no caso concreto, porque a apelada conformou-se com a condenação. Discussão limitada ao valor do dano. Montante fixado que está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com o caráter punitivo e ressarcitório da indenização. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Abordagem, questionando conduta de operadora de serviços de telecomunicações. Decisão terminativa, com indeferimento da inicial, tomando a figura dos arts. 330, IV e 485, IV, do CPC. Apelo da autora. Desprovimento
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Ação indenizatória. Consórcio. Restituição de valores. Desistência e exclusão do grupo. Sentença de parcial procedência. Irresignação das requeridas. Alegação de falha na prestação do serviço não comprovada. Cláusulas contratuais claras e objetivas. Inexistência de previsão contratual para recebimento de crédito remanescente em conta corrente ou saldo para reforma. Dever de informação cumprido (CDC, art. 6º, III). Desistência voluntária do consorciado. Hipótese de restituição diferida. Contratos firmados após à Lei 11.795/08. Restituição no prazo de 60 dias após a última assembleia de contemplação do grupo de consórcio. Entendimento do STJ e desta C.Câmara. Taxa de administração, seguro de vida, cláusula penal e fundo de reserva. Retenção proporcional ao prazo em que o consorciado fez parte do grupo. Sentença parcialmente reformada. RECUSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sem condenação em custas e honorários sucumbenciais. ... ()
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