(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação revisional de contrato bancário. Acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da autora, para condenar o réu a restituir o valor referente ao seguro prestamista. Insurgência do requerido. Descabimento. Omissão com relação à voluntariedade da cobrança do seguro. Rejeição. Evidências da ocorrência de venda casada (Resp 1.639.320). Omissão quanto à aplicação da Taxa Selic. Inocorrência. Taxa inaplicável aos débitos judiciais. Omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios por equidade. Não acolhimento. Proveito econômico e valor da causa irrisórios, autorizando a fixação por equidade (art. 85, 8º, CPC). Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Demonstrada a contratação do empréstimo consignado, a título de refinanciamento de contrato anterior. Ciência inequívoca da demandante sobre as cláusulas contratuais. Não comprovados vícios de consentimento. In casu, ausência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Súmula 382/STJ. Contrato com parcelas fixas. Contratação de forma livre e espontânea, devendo-se observar o pacta sunt servanda. Impossibilidade de relativizar o pacto. No contexto dos autos não foi possível identificar a onerosidade excessiva suportada pela apelante e o enriquecimento indevido do apelado, sendo inviável, portanto, a revisão do valor das parcelas. Ausência de cobrança de comissão de permanência ou menção aos juros moratórios superiores à taxa legal. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Majoração da sucumbência. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminares de inobservância ao princípio da dialeticidade e de prática de advocacia predatória rejeitadas - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, por corresponderem a menos que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - Alegação de divergências de taxas apresentadas pela instituição financeira ré - Rejeição - Não cabimento da taxa avaliada na calculadora do cidadão, pois há expressa previsão de taxa de juros remuneratórios no contrato - A taxa de juros é apenas parte do valor do contrato, o qual é integralizado pela soma de tributos, tarifas e outras despesas cobradas do cliente, os quais compõem o Custo Efetivo Total - Na hipótese, o CET foi devidamente observado, inexistindo abusividade - Litigância de má-fé - Dolo processual não verificado, tampouco caracterizada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Mútuo bancário - Empréstimo pessoal - Réu Revel - Juros remuneratórios - Abuso - Ocorrência - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - O dobro da taxa média de mercado para a modalidade contratual específica divulgada pelo Bacen é bastante para que a entidade financeira possa ter margem suficiente quanto aos riscos envolvidos e ao "spread" que lhe garanta uma remuneração condigna - Na falta de demonstração específica de que as particularidades do caso permitem o excesso, prevalece a presunção de que a taxa arbitrada acima deste patamar é abusiva - Redução dos juros remuneratórios para os valores correspondentes às taxas médias de mercado - Cabimento - Devolução em dobro do indébito - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30-3-2021 - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito da autora com o saldo devedor desta em relação ao contrato discutido na ação - Sentença reformada em parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Plano de saúde. Sentença de improcedência. Insurgência do autor sob a alegação de que há meses tem dificuldades em obter atendimento adequado na rede credenciada do plano de saúde e busca o custeio integral do tratamento em clínica particular. Autor portador de transtorno do espectro autista suporte 3 (CID 10-F 84.0) e síndrome de down (CID 10-Q 90.9), com indicação de tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Contrato de plano de saúde deve ser interpretado à luz do CDC e da Lei 9.656/98, que proíbem a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico assistente. Simples indicação de estabelecimento, sem comprovar estar apto ao atendimento imediato e integral, que se reverte em negativa de cobertura. Autor que afirma e comprova na inicial contatos com o plano, sem sucesso na cobertura pretendida. Operadora do plano de saúde que deve garantir atendimento adequado e imediato, respeitando as particularidades do segurado, diante de seu grave estado de saúde, em estabelecimento próximo de sua residência. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido, para fornecimento de tratamento imediato e integral na rede credenciada, e na ausência, custeio integral em clínica particular indicada pelo autor. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de restituição e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando inexigível a dívida, determinando a devolução em dobro dos valores posteriores a 30/03/2021 e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

"Golpe da Central de atendimento". Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação de serviço. Dados pessoais vazados. Transações realizadas em sequência, o que indica a ocorrência da fraude. Movimentações que fogem ao perfil usual da consumidora. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva da casa bancária. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Devolução dos valores cobrados e subtraídos da conta da autora. Necessidade. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato excluído do concurso para o cargo de Professor(a) de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, reprovado na prova prática (videoaula) por não atender às especificações do edital. O impetrante alega falta de respaldo legal para a prova prática, violação ao princípio da isonomia, e que atendeu aos critérios do edital, mas recebeu nota zero. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Procedência. Recurso do Banco requerido. Prevenção do Exmo. Desembargador JACOB VALENTE, em virtude do julgamento das apelações 1006449-16.2022.8.26.0218 (negado provimento) e Acórdão/TJSP (não conhecido - falta de dialeticidade). Inteligência do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote